Dino manda PF investigar emendas Pix após auditoria apontar R$ 55,4 milhões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira, 7, que a Polícia Federal investigue possíveis crimes na execução das chamadas emendas Pix. A decisão foi tomada com base em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao gabinete em 31 de julho.

As emendas Pix são as transferências especiais, modalidade em que o dinheiro cai direto na conta de estados e municípios, sem convênio, sem projeto prévio e sem vínculo com uma obra determinada. O formato foi criado por emenda constitucional em 2019 e está no centro das ações que Dino relata sobre o orçamento.

A auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, distribuídas por 74 entes federativos, num total de R$ 198,1 milhões. O tribunal encontrou irregularidades em 82% dos casos, alcançando 61 dos 74 entes, e estimou prejuízo entre R$ 49,1 milhões e R$ 55,4 milhões.

O que a auditoria encontrou

O relatório separa o prejuízo por tipo de falha. R$ 26,3 milhões estão ligados à falta de transparência na aplicação dos valores, R$ 14,9 milhões a despesas sem comprovação documental e R$ 14,1 milhões a obras e serviços sem execução física verificada.

Os auditores também identificaram fraudes em processos licitatórios e contratação de empresas declaradas inidôneas, ou seja, impedidas de firmar contrato com o poder público.

Na decisão, o ministro escreveu que "os dados apresentados pelo TCU demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas". Dino orientou a Polícia Federal a dar prioridade aos casos em que a auditoria identificou prejuízo direto.

Prazos e mudanças determinadas

O ministro fixou prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos explique as falhas de rastreabilidade identificadas no Transferegov.br, plataforma que deveria permitir o acompanhamento do dinheiro repassado.

A Controladoria-Geral da União também foi acionada e deve informar o andamento das auditorias que envolvem equipamentos públicos e emendas destinadas ao terceiro setor.

Para o exercício de 2027, a decisão determina a adoção de codificação contábil padronizada por estados e municípios, medida que pretende permitir identificar qual emenda financiou qual despesa. A ausência desse rastreamento é justamente o que hoje impede o cruzamento entre o valor repassado e o gasto declarado.

As transferências especiais somam dezenas de bilhões de reais por ano no Orçamento e são o modelo preferido por parlamentares porque o repasse não depende de análise técnica do ministério da área. O outro lado dessa agilidade é o controle: sem plano de trabalho, a fiscalização só chega depois que o dinheiro foi gasto.

Dino relata desde 2024 as ações que discutem a transparência do Orçamento e já havia imposto regras de rastreabilidade às emendas parlamentares, com exigência de identificação do autor e de registro da destinação em plataforma pública. A decisão desta sexta se apoia justamente na avaliação de que essas exigências não foram cumpridas em parte dos repasses examinados.

O relatório do TCU trabalha com amostra. As 100 transferências analisadas representam fração pequena do total executado no período, o que significa que o valor de R$ 55,4 milhões não corresponde ao prejuízo global do modelo, e sim ao que foi apurado nos casos verificados. O próprio tribunal indica a necessidade de ampliar a fiscalização.

A investigação da Polícia Federal terá de identificar quem respondia por cada repasse na ponta. Nas transferências especiais, o dinheiro entra na conta do município e passa a ser gerido pelo Executivo local, o que desloca a responsabilidade do parlamentar que indicou o recurso para o gestor que o aplicou.

Até a publicação desta reportagem, não havia manifestação pública do Ministério da Gestão ou da Controladoria-Geral da União sobre a decisão. A Polícia Federal não informou prazo para a conclusão das apurações.