CCJ aprova PEC que destina 1% da receita de impostos ao esporte
Proposta de 2007 obriga União, estados, DF e municípios a carimbar percentual mínimo do orçamento e agora aguarda comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto o parecer que considera admissível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a destinar todo ano pelo menos 1% da receita de impostos ao desporto educacional e de alto rendimento.
A proposta é de autoria do ex-deputado Décio Lima, de Santa Catarina, e foi apresentada em outubro de 2007. O relator na comissão foi o deputado Helder Salomão (PT-ES). O parecer foi publicado em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados de 14 de agosto, segundo a ficha de tramitação da proposta.
O texto cria uma vinculação de receita, mecanismo pelo qual a Constituição carimba uma fatia do orçamento para uma finalidade específica antes que o gestor decida onde aplicar. Hoje o modelo já existe para saúde e educação, e é o principal ponto de atrito da proposta com quem defende espaço de manobra no orçamento.
O parâmetro está no artigo 212 da Constituição, que obriga a União a aplicar ao menos 18% da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, e estados, Distrito Federal e municípios a aplicar 25%. Na saúde, os pisos vêm da Emenda Constitucional 29 e da Lei Complementar 141/2012. O que a PEC 175/07 faz é acrescentar o esporte a essa lista, com percentual menor.
Do percentual mínimo que couber à União, a PEC manda repassar 25% a estados e ao Distrito Federal e outros 25% a municípios. Os critérios de distribuição desses recursos ficariam para lei complementar posterior, o que significa que o rateio efetivo só seria conhecido depois de nova votação no Congresso.
O que a comissão decidiu e o que não decidiu
A CCJC analisa admissibilidade, não mérito. A comissão verifica se a proposta respeita as cláusulas pétreas e os requisitos formais da Constituição, e não se pronuncia sobre a conveniência do gasto. A discussão sobre o tamanho da vinculação e seu efeito nas contas públicas fica para a etapa seguinte.
Quatro propostas apensadas foram consideradas constitucionais no mesmo parecer: as PECs 191/07, 351/13, 417/09 e 130/15. A última prevê percentual maior, de 2% da receita de impostos.
Pela ficha de tramitação, a proposta aguarda agora a criação de comissão especial, etapa em que o mérito é examinado. Depois disso, a PEC precisa passar pelo Plenário da Câmara em dois turnos e seguir ao Senado, onde repete o mesmo rito.
A conta que ainda não foi feita
Nenhum documento anexado à proposta traz estimativa oficial de quanto o 1% representaria em reais para cada ente federado. A cifra depende da base de cálculo definida no texto final e da arrecadação de cada exercício, e a discussão sobre esse número faz parte do exame de mérito que ainda não começou.
O argumento contrário à vinculação é conhecido de outras rodadas orçamentárias. Quanto maior a fatia carimbada na Constituição, menor a margem para ajuste em ano de queda de arrecadação, porque o piso continua valendo mesmo quando a receita cai. Municípios pequenos, cuja receita própria é baixa e depende de transferências, são os que sentem primeiro o efeito.
A tramitação da PEC 175/07 se arrasta há quase 19 anos, e a aprovação da admissibilidade não indica prazo para as etapas seguintes. As informações disponíveis não registram posição do Ministério da Fazenda sobre a proposta.
O Resenhando acompanhou outra pauta esportiva em tramitação no Congresso, o projeto que barra agressores e devedores de pensão em estádios, alteração da Lei Geral do Esporte.
