AGU pede à Justiça da Flórida o arquivamento de ação contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira, 12, que pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento da ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A petição foi apresentada à corte da Flórida, onde o processo tramita.

No documento, a AGU sustenta que a própria legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos. O órgão argumenta ainda que as decisões questionadas não foram atos individuais do ministro: elas foram referendadas pela Primeira Turma do Supremo, colegiado formado por cinco ministros.

Rumble e Trump Media acusam Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o do blogueiro Allan dos Santos. As decisões foram tomadas no âmbito de investigações em que os alvos são acusados de atos antidemocráticos contra o Supremo.

O pedido da AGU não encerra o processo de imediato. Caberá agora à Justiça norte-americana analisar os argumentos apresentados pelas partes e decidir se acolhe a tese de imunidade.

Em maio deste ano, a Justiça dos Estados Unidos determinou que Moraes fosse intimado por e-mail. A decisão veio depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de carta rogatória, instrumento pelo qual um tribunal estrangeiro solicita a citação formal de alguém em território brasileiro.

A disputa envolve dois sistemas jurídicos com regras próprias sobre até onde vai a jurisdição de cada um. A tese central da defesa brasileira é a da imunidade soberana: atos praticados por autoridade estrangeira no exercício da função pública, dentro do próprio país, não podem ser julgados por tribunal de outro Estado. É o mesmo princípio que impede que um juiz brasileiro revise decisão de uma corte americana.

As empresas autoras têm ligação direta com o campo político nos Estados Unidos. A Trump Media & Technology Group controla a rede Truth Social. A Rumble é plataforma de vídeo que se apresenta como alternativa às regras de moderação das grandes redes.

O que está em jogo na tese da imunidade

Se a corte da Flórida aceitar o argumento da AGU, o processo se encerra sem exame do mérito, ou seja, sem que a Justiça americana avalie se as ordens de bloqueio foram corretas. Se rejeitar, abre-se um cenário inédito: um tribunal estrangeiro passaria a discutir decisões de um ministro do Supremo brasileiro, com efeitos possíveis sobre bens e operações das partes em território americano.

A citação por e-mail, autorizada em maio, já havia sido tratada pelo governo brasileiro como via irregular. O caminho previsto em cooperação internacional é a carta rogatória, que passa pelo STJ e garante ao citado o rito do direito brasileiro. Com a negativa do tribunal, a corte americana adotou alternativa própria, decisão que a defesa contesta.

O caso corre em paralelo a outras frentes de atrito entre autoridades dos dois países envolvendo decisões do Supremo sobre redes sociais e investigados por atos antidemocráticos. Nenhuma delas produziu, até agora, efeito prático sobre a atuação do ministro no Brasil.

A AGU atua no caso na condição de representante do Estado brasileiro, e não como advogada particular do ministro. É a mesma lógica que faz o órgão defender atos de qualquer autoridade federal questionados no exterior: o que está sob ataque, na leitura do governo, é uma decisão institucional do Judiciário brasileiro, não uma conduta pessoal.

Até a publicação desta matéria, Rumble e Trump Media não haviam divulgado manifestação pública sobre a petição da AGU. O Supremo Tribunal Federal também não se pronunciou sobre o pedido.

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