Projeto dá prioridade absoluta a crimes sexuais contra crianças e fixa prazo de 30 dias
PL 1478/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), impõe preferência a perícias e prevê responsabilização de agentes públicos por atraso
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1478/26, que estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. O texto é de autoria do deputado federal Duda Ramos (Pode-RR).
A proposta fixa prazo máximo de 30 dias para a conclusão das investigações e determina que a produção de provas seja imediata. Os exames periciais nesses casos passariam a ter preferência absoluta sobre quaisquer outras demandas operacionais do setor.
O projeto também trata do momento em que a vítima é ouvida. A escuta especializada deverá ocorrer em até cinco dias após o registro da ocorrência, preferencialmente nas primeiras 72 horas. O procedimento, previsto na Lei 13.431/2017, é conduzido por profissional capacitado e busca evitar que a criança tenha de repetir o relato em várias etapas do processo.
O que diz o texto sobre responsabilização
Além dos prazos, a proposta prevê a responsabilização administrativa de agentes públicos em caso de atraso injustificado ou omissão que prejudique o andamento do processo. É o dispositivo que dá consequência prática aos prazos fixados, que hoje não existem em lei para essa categoria de crime.
A demora é o argumento central da proposta. Em crimes sexuais contra menores, o intervalo entre o registro da ocorrência e a coleta de provas periciais tem efeito direto sobre a materialidade, e a passagem do tempo tende a fragilizar a apuração. Investigações que se arrastam também prolongam a exposição da vítima ao processo.
Como fica a tramitação
O PL 1478/26 será analisado em caráter conclusivo por três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O rito conclusivo dispensa a votação em plenário, desde que não haja recurso de ao menos um décimo dos deputados. Se aprovado nas três comissões, o texto segue diretamente para o Senado antes de poder ser sancionado.
O tema tem circulado no Congresso em mais de uma frente. O Senado analisou projetos sobre crimes sexuais contra menores durante a campanha Maio Laranja deste ano, e a Câmara aprovou anteriormente proposta que dá prioridade a inquéritos e processos relacionados a crimes contra a vida de crianças.
Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania coletados pelo Disque 100 apontam a violência sexual entre as violações mais denunciadas contra crianças e adolescentes no país, com a maioria dos casos ocorrendo dentro da própria residência da vítima e envolvendo pessoa do convívio familiar.
Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, gratuito e anônimo, disponível 24 horas por dia.
