Ensino domiciliar segue parado no Senado após urgência rejeitada
Requerimento de Magno Malta e mais 24 senadores foi barrado por Davi Alcolumbre; projeto continua na Comissão de Educação e Cultura
O projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil segue parado no Senado depois que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou no fim de junho o requerimento de urgência apresentado por um grupo de senadores para levar o texto direto ao plenário.
Com a urgência barrada, o PL 1338/2022 permanece na Comissão de Educação e Cultura, com situação registrada como pronta para a pauta e relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), protocolado em 6 de outubro de 2025. A ficha de tramitação do Senado não registra data de votação.
A proposta chegou à Casa em 19 de maio de 2022, aprovada pela Câmara dos Deputados. Nasceu como PL 3179/2012, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) para permitir a oferta domiciliar da educação básica.
O que o texto exige das famílias
Pela redação aprovada na Câmara, pais ou responsáveis que optarem por educar os filhos em casa precisam cumprir uma condição de formação: ao menos um deles deve ter diploma de curso superior ou formação em curso de educação profissional tecnológica reconhecido oficialmente.
Hoje não há previsão legal para a modalidade. A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos e a matrícula em instituição de ensino é exigência da lei, o que expõe famílias que praticam a educação domiciliar a questionamento de conselhos tutelares e do Ministério Público.
Especialistas ouvidos pelo Diário do Nordeste apontam fragilidades no texto, entre elas a definição dos mecanismos de avaliação de aprendizagem e de acompanhamento pelo poder público.
Por que o pedido de urgência foi barrado
O requerimento foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), com assinatura de outros 24 senadores da oposição. Se aprovado, levaria a matéria direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Educação e Cultura. Foi esse atalho que a presidência do Senado recusou. Parlamentares contrários à regulamentação defendiam discussão mais ampla antes de qualquer votação, o que a tramitação na comissão preserva.
Entre os defensores da urgência, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) atribuiu a insegurança jurídica à inércia da Casa. "Famílias estão sendo intimidadas por militantes ideológicos do Judiciário, inclusive com até prisão, pedido de prisão, porque essas famílias não estão conseguindo se regulamentar porque o Senado não age", afirmou, em declaração registrada pela Rádio Senado em 2 de julho.
Do lado contrário, o professor Romoaldo Portela sustentou que a modalidade restringe a formação da criança. "Educação domiciliar é uma privação de direito destas crianças, porque elas não são preparadas para viver num mundo em que necessariamente elas terão que se haver com uma pluralidade de comportamentos, de crenças, de modos de encarar a vida", declarou.
Com a rejeição da urgência, o caminho do projeto volta a ser o ordinário: votação do relatório na Comissão de Educação e Cultura e, depois, análise em plenário.
A pauta do colegiado é definida pela presidência da comissão. A matéria disputa espaço com as demais propostas prontas para votação, em um ano de calendário legislativo reduzido pela campanha eleitoral.
- Projeto: PL 1338/2022, originado do PL 3179/2012, de Lincoln Portela (PL-MG).
- Relatoria: senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com voto pela aprovação.
- Audiência pública: realizada em 12 de dezembro de 2023.
- Urgência: rejeitada no fim de junho de 2026 por Davi Alcolumbre (União-AP).
- Situação: pronta para a pauta na Comissão de Educação e Cultura.
O Congresso concentra votações no esforço concentrado marcado para o período de 31 de agosto a 3 de setembro. As informações divulgadas não indicam se o ensino domiciliar entra na lista, e a presidência do Senado não anunciou mudança de posição sobre o rito.
O Resenhando acompanha as pautas de costumes em tramitação no Congresso: a Frente Parlamentar Evangélica definiu a liderança para 2026 e o PL 1478/26 estabelece prioridade absoluta em crimes sexuais contra crianças.
