PRF e TSE restringem abordagem em rodovias no dia da votação
Portaria conjunta limita parada de veículos a risco concreto e exige aviso prévio ao TRE para bloqueios
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram portaria conjunta que restringe a abordagem de veículos nas rodovias federais no dia da votação, em 4 de outubro. A norma foi divulgada nesta quarta-feira, 16 de setembro, e tem como base o artigo 236 do Código Eleitoral, a Lei 4.737/1965.
Pelo texto, "a abordagem de veículos fica restrita a situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas". Bloqueios em rodovias federais passam a exigir comunicação prévia ao Tribunal Regional Eleitoral competente, com justificativa e indicação de rotas alternativas.
Seguem permitidos o patrulhamento habitual, a abordagem em caso de flagrante delito ou de infração de trânsito e o apoio logístico à Justiça Eleitoral, como o transporte de urnas e de material de votação, quando solicitado.
O que diz o artigo 236
O dispositivo citado na portaria trata da liberdade do eleitor no período eleitoral. Nenhum eleitor pode ser preso ou detido entre cinco dias antes e 48 horas depois do encerramento da votação, salvo em flagrante delito, em sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Para candidatos, o prazo de proteção é de 15 dias anteriores ao pleito.
A regra existe desde 1965 e sempre valeu para as forças policiais. A portaria não cria a restrição: fixa o procedimento que a PRF deve seguir para cumpri-la, com o TRE informado antes de qualquer barreira em estrada federal.
O precedente de 2022
A norma responde ao que ocorreu no segundo turno de 2022, quando a PRF montou operações de fiscalização em rodovias, com concentração no Nordeste, incluindo abordagens a ônibus que levavam eleitores, depois de determinação do TSE em sentido contrário. A Procuradoria-Geral da República sustentou, à época, que houve direcionamento político da ação para regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve maior votação.
O ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques foi condenado em dezembro de 2025 a 24 anos e seis meses de prisão. Em agosto deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a cassação de sua aposentadoria.
A PRF não divulgou o número da portaria conjunta nem a data de assinatura na nota distribuída à imprensa. O TSE também não informou qual será o canal específico para denúncia de barreira irregular no dia da votação.
O primeiro turno ocorre em 4 de outubro, das 8h às 17h no horário de Brasília. Um eventual segundo turno está marcado para 25 de outubro, quando as mesmas regras se aplicam.
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