Flávio propõe limitar decisões monocráticas do STF em plano de governo

O plano de governo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato do PL à Presidência, propõe limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e alterar as regras de indicação de ministros da Corte. O documento, intitulado "Para o Brasil vencer o atraso", foi apresentado nesta quinta-feira (13/8) e teve o conteúdo divulgado pela Gazeta do Povo.

Pelo texto, decisões individuais em temas de grande impacto político, econômico ou institucional não poderiam prevalecer por tempo indeterminado sobre o trabalho do Congresso. A proposta é que medidas urgentes desse tipo sejam submetidas rapidamente à análise dos demais ministros do tribunal.

O plano também estabelece a presunção de constitucionalidade do processo legislativo até manifestação do colegiado competente.

O que o documento prevê sobre o Supremo

Segundo a Gazeta do Povo, o conjunto de propostas inclui:

• limite às decisões monocráticas em temas de grande impacto, com submissão rápida ao plenário
• quarentena de um ano para autoridades que ocuparam ministérios ou secretarias estaduais antes da indicação ao STF
• transferência dos julgamentos criminais originários de parlamentares para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para os Tribunais Regionais Federais
• mudanças nas regras sobre quem pode propor ações como ADPF e ADI

O senador também defende mandatos para ministros do Supremo e a possibilidade de impeachment de integrantes da Corte. Segundo a coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles, o documento propõe ainda impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, e os escritórios de advocacia deles, atuem no tribunal ao qual o juiz está vinculado.

"Cobrar limites não é atacar o Supremo. É defender um STF forte, colegiado e concentrado em sua missão de guardar a Constituição", diz o texto do plano.

Tema já tramita no Congresso

A limitação de decisões individuais não é proposta inédita. A PEC 8/2021 proíbe que decisão monocrática suspenda a eficácia de lei ou de ato normativo com efeito geral, ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado em novembro de 2023, por 52 votos a 18, e enviado à Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade. Para virar emenda à Constituição, a proposta ainda precisa passar por dois turnos no plenário da Câmara.

Outro ponto do documento mexe no foro por prerrogativa de função. Hoje, deputados e senadores são julgados criminalmente pelo próprio Supremo nas hipóteses em que a prerrogativa se aplica. A proposta desloca esses processos para o STJ e para os tribunais regionais federais, mantendo, segundo o texto, a possibilidade de condenação e de recursos.

A tramitação parada nesse estágio é o pano de fundo institucional em que a proposta de campanha se insere: o instrumento existe, tem aprovação em uma das Casas e depende de decisão política para avançar.

Propostas de emenda constitucional que tratam do funcionamento do Judiciário são de iniciativa do Congresso, e a implementação de qualquer dos pontos apresentados dependeria de aprovação parlamentar. Pela Constituição, uma PEC exige três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores.

A apresentação do documento também cumpre exigência da legislação eleitoral. A Lei 9.504/1997 determina que o pedido de registro de candidatura à Presidência seja acompanhado das propostas defendidas pelo candidato, o que torna o plano peça formal do processo, e não apenas material de campanha.

Flávio Bolsonaro é senador pelo Rio de Janeiro e teve a pré-candidatura à Presidência oficializada pelo PL. O calendário eleitoral prevê que as convenções partidárias definam as candidaturas antes do prazo de registro no Tribunal Superior Eleitoral.