STF rejeita recursos e encerra o caso dos planos econômicos; adesão ao acordo vai até junho de 2027
Plenário não conheceu três embargos na ADPF 165; poupador tem até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quinta-feira, 12, três recursos contra a decisão que validou os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e encerrou a possibilidade de novos recursos na ADPF 165, a ação que trata do tema. O prazo para o poupador aderir ao acordo coletivo dos expurgos inflacionários continua até 3 de junho de 2027.
Os embargos de declaração, recurso que pede esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade, foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. A informação consta da nota do próprio tribunal, que a Agência Brasil também noticiou.
Por que o Supremo não analisou o mérito dos recursos
O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou os recursos incabíveis. Pela jurisprudência pacificada do STF, entidades admitidas como amici curiae, as que prestam informações técnicas ao processo, não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração. Das três partes, só a SOS Consumidores participou da ação; as outras duas nem chegaram a ser admitidas.
Segundo Zanin, os recursos buscavam apenas rediscutir o tema. O ministro afirmou que o Plenário já havia resolvido as duas questões em julgamento: a constitucionalidade dos quatro planos e os efeitos jurídicos do acordo coletivo, inclusive sobre ações individuais e coletivas relativas aos expurgos. Os embargos questionavam, entre outros pontos, a aplicação do acordo a poupadores que não aderiram e pediam esclarecimento sobre a interpretação de que a adesão teria se tornado obrigatória.
O colegiado determinou ainda o trânsito em julgado da ação, isto é, o fim da possibilidade de recursos, mesmo antes da publicação do acórdão.
O que vale para quem tem direito a receber
O mérito da ADPF 165 foi julgado em maio de 2025. Naquela ocasião, o Tribunal prorrogou até 3 de junho de 2027 a adesão ao acordo coletivo, que paga as diferenças de correção monetária em depósitos de poupança. Os dados principais do acordo:
- Planos incluídos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor I e Collor II (1990 e 1991);
- Origem: acordo homologado pelo STF em 2018, com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo);
- Prazo para aderir: 3 de junho de 2027;
- Relator desde agosto de 2023: ministro Cristiano Zanin, que assumiu após a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.
A nota do STF não detalha o procedimento de adesão nem valores. Quem tem dúvida sobre direito e documentos precisa consultar o banco em que tinha a poupança na época, a entidade que representa o poupador ou o advogado do processo.
O acordo nasceu de uma disputa que se arrastava desde o fim dos anos 1980. Os planos foram editados em período de hiperinflação: em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133 mil por cento ao ano, segundo o STF.
Quem tem dinheiro esquecido em bancos pode consultar o serviço do Banco Central, tema da matéria do Resenhando sobre os valores a receber que seguem sem resgate. Outra decisão recente do Supremo está na matéria sobre o limite de penduricalhos de juízes e do Ministério Público.