Política

Câmara e Senado pedem ao STF que não confirme parte da liminar de Dino sobre a 6x1

As duas Casas defendem a emenda, mas contestam jornada de 8h24 sem acordo, regra das folgas e prazo de 180 dias nos contratos públicos

Neste texto3 tópicos
  1. O que a Câmara contesta
  2. O que o Senado contesta
  3. A decisão de Dino e a votação no plenário virtual

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 13, que o plenário não confirme parte das regras de transição do fim da escala 6x1 fixadas pelo ministro Flávio Dino. As duas Casas sustentam que a emenda constitucional é válida e que as mudanças feitas na liminar invadem o que o Congresso já decidiu.

As manifestações, divulgadas pelo Poder360, foram feitas nas ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam o prazo de adaptação à nova jornada.

O que a Câmara contesta

A Advocacia da Câmara afirma que Dino foi além dos limites do Judiciário ao alterar regras definidas pelo Legislativo. A contestação é a mais ampla das duas. A Casa pede que o STF não confirme a autorização para jornadas de até 8h24 por dia, sem acordo coletivo, durante a fase em que a semana de trabalho cai de 44 para 42 horas.

Também rejeita a flexibilização das folgas e a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos. Questiona ainda os prazos que a decisão fixou para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e medidas para pequenas empresas, além da extensão de exceções de controle de jornada a empregados de estatais.

O argumento central é de competência: a reforma foi debatida por cerca de sete anos e aprovada por ampla maioria, e cabe ao Legislativo, diz a Câmara, definir a transição.

O que o Senado contesta

O Senado também pede que as regras aprovadas pelo Congresso sejam preservadas, mas concentra as objeções em dois pontos. O primeiro é a folga. Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem observar os limites semanais e mensais da emenda, desde que fiquem garantidos dois dias de repouso semanal remunerado.

Para a Advocacia do Senado, a exigência de pelo menos uma folga por semana e a compensação dentro do mês são a contrapartida que o constituinte reformador estabeleceu para a flexibilização por negociação. Na manifestação, o órgão escreve que "os limites afastados não são acessórios".

O segundo ponto é o prazo de 180 dias para adaptar contratos administrativos. O Senado lembra que o período original de um ano leva em conta exigências orçamentárias, o reequilíbrio econômico-financeiro e a continuidade dos serviços públicos. Apesar das ressalvas, a Casa pede que as ações da CNC e da CNI sejam julgadas improcedentes.

A decisão de Dino e a votação no plenário virtual

Na quinta-feira, 12, Dino manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, como previsto na emenda, e negou o adiamento pedido pela CNI e pela CNC. Segundo a Agência Brasil, ele autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027.

O ministro também flexibilizou a compensação das folgas por convenção ou acordo coletivo e pediu ao Congresso que legisle sobre categorias com jornada própria, como telemarketing e jornalistas, e sobre o tratamento das micro e pequenas empresas.

A liminar está em referendo no plenário virtual. Até a noite de sexta, quatro ministros haviam votado para confirmá-la integralmente: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A votação deve terminar na segunda-feira, 16. O portal já noticiou os quatro votos e a ação da CNC.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado, e para 40 horas em dezembro de 2027. O Supremo não havia divulgado, até a publicação, o resultado final do referendo. Veja também a cobertura do placar parcial no STF e da votação do fim da 6x1 no Senado.