Projeto obriga posto a detalhar imposto e margem na nota do combustível

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga os postos a discriminar na nota fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha. O texto é o PL 4788/25, do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), e teve o conteúdo detalhado pela Agência Câmara em 31 de julho.

Pela proposta, o documento entregue ao consumidor no momento do abastecimento passa a informar cinco itens separados, hoje diluídos no valor por litro.

• o valor de realização do produtor ou importador, que é o custo inicial do combustível
• o custo do biocombustível adicionado, etanol anidro ou biodiesel, quando houver
• os tributos federais incidentes, entre eles Cide, PIS/Pasep e Cofins
• o ICMS, tributo estadual
• a margem bruta comercial, que reúne custos e lucro da distribuição e da revenda

O que muda em relação à regra atual

O texto altera a Lei 12.741, de 2012, que já obriga a informar a carga tributária aproximada nos documentos fiscais. A diferença é o grau de detalhe. Hoje o consumidor recebe um percentual estimado de tributos sobre a compra. Pelo projeto, passaria a ver quanto do litro corresponde a imposto federal, quanto a imposto estadual e quanto sobra para quem vende.

O autor apresenta a medida como instrumento de fiscalização difusa. "Ao detalhar essas informações na nota fiscal, este projeto transforma o consumidor em um agente fiscalizador mais consciente, capaz de compreender as oscilações de preço e de exigir maior eficiência e justiça ao longo da cadeia produtiva", afirmou Boulos.

A separação também expõe uma disputa antiga entre elos da cadeia. Quando o preço na bomba sobe, distribuidoras e revendedores costumam atribuir o movimento à política de preços da refinaria e à carga tributária, enquanto governos estaduais apontam a margem do varejo. Uma nota fiscal segmentada tornaria o debate verificável a cada abastecimento.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação no Plenário caso não haja recurso. Será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionado.

O texto não fixa prazo de adaptação para os postos nem estipula sanção específica em caso de descumprimento, pontos que podem ser incluídos por emenda no exame das comissões. A obrigação de emitir o detalhamento recairia sobre o estabelecimento revendedor, que depende de informação repassada por distribuidoras e produtores.

Entidades de representação dos revendedores e das distribuidoras não divulgaram manifestação sobre a proposta até a publicação desta reportagem. Em discussões anteriores sobre transparência de preços, o setor sustentou que a exigência de detalhamento exige integração de sistemas fiscais e tem custo operacional para a rede.

A discussão chega ao Congresso num momento em que o governo federal editou medida provisória para bancar subsídio a combustíveis derivados de petróleo e ao óleo diesel rodoviário, o que também recompõe parte do preço final por via orçamentária, e não por redução de tributo.

Há ainda um efeito de médio prazo que a proposta não menciona. A reforma tributária substitui PIS/Pasep, Cofins e ICMS por CBS e IBS, com cobrança monofásica sobre combustíveis, o que altera a própria lista de itens que a nota precisaria discriminar. Se aprovado antes da transição completa, o detalhamento teria de ser adaptado ao novo desenho de tributos durante o período de convivência entre os dois sistemas.

Projetos de transparência de preço não são novidade no Congresso. A Lei 12.741 nasceu de iniciativa parecida, aprovada em 2012 depois de campanha por informação sobre carga tributária no cupom fiscal. O resultado prático foi um percentual médio impresso no rodapé da nota, informação que raramente muda o comportamento de quem compra. É esse limite que a proposta de agora tenta superar, ao trocar a estimativa genérica por valor discriminado em cada litro.