Decreto dos games cria plataforma GameBrasil e abre Fundo do Audiovisual e Pronatec ao setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024 pela Lei 14.852. A norma foi publicada nesta quinta-feira (15) e cria a plataforma pública GameBrasil, abre ao setor os mecanismos federais de fomento e liga o MEC e o Pronatec à qualificação de profissionais de games, segundo a Agência Brasil.

O que o decreto prevê

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas para a apresentação de projetos de jogos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir critérios para enquadrar games brasileiros de produção independente.

O GameBrasil, coordenado pelo Ministério da Cultura, vai catalogar, divulgar e promover jogos nacionais. A pasta poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos, que poderão ser cedidos a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais.

• Formação: rede nacional de espaços de pesquisa e desenvolvimento, e cursos do MEC com instrumentos do Pronatec.
• Importação: simplificação de procedimentos para ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
• Esportes eletrônicos: reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, com possibilidade de integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
• Acessibilidade: fornecedores deverão buscar medidas de desenho universal nos serviços e comunidades oficiais dos jogos.

O que o governo diz

Na cerimônia, Lula afirmou que o Brasil "não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países". Segundo o presidente, o país tem condições de criar, financiar e exportar os próprios produtos. "O papel do Estado é criar oportunidades. A gente está dizendo para vocês: façam que nós damos a cobertura", disse.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto reconhece os games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, o que permite ao setor acessar mecanismos de fomento já existentes. Ela citou cerca de 115 milhões de jogadores no país e um mercado de R$ 12 bilhões a R$ 13 bilhões por ano. Os números são da ministra, não de levantamento independente.

O que falta saber

As notas oficiais e a cobertura da Agência Brasil não trazem estimativa de custo do fomento, nem o valor que o Fundo Setorial do Audiovisual poderá destinar a games. Também não há prazo para a Ancine editar as normas. Sem essas duas respostas, o alcance do decreto sobre o gasto público fica em aberto.

A lei de 2024 não se aplica a apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades com premiação em dinheiro, que seguem em regime à parte. A íntegra da Lei 14.852 está no site do Planalto, e as duas reportagens que detalham o decreto estão na Agência Brasil.

O tema de gasto público com benefício setorial já apareceu na cobertura do Resenhando. Veja o custo de R$ 3,04 bilhões do perdão de dívidas do MEI e a subvenção ao diesel importado, de R$ 1,6 bilhão.