Perdão a MEIs custará R$ 3,04 bi aos cofres até 2029, informa a Fazenda
Fazenda diz que o perdão a MEIs reduz a arrecadação em R$ 3,04 bi até 2029, sem compensação. Veja ano a ano, regras e a exceção à lei fiscal.
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O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) proposto pelo governo Lula (PT) vai reduzir a arrecadação federal em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério da Fazenda na noite desta terça-feira, 13. O número consta da justificativa do projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional, segundo a Agência Brasil.
A conta chegou um dia depois do anúncio do pacote no Palácio do Planalto, quando o governo falou em R$ 12,6 bilhões em débitos e 3,6 milhões de beneficiários, mas não disse quanto a renúncia custaria ao Tesouro. O Resenhando registrou essa lacuna na cobertura do anúncio.
Quanto sai do caixa a cada ano
A estimativa da Fazenda divide a renúncia em três parcelas:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
O projeto dispensa medidas de compensação, ou seja, não indica de onde virá a receita que deixará de entrar. O texto também abre uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027. Na prática, quem cobre a diferença é o contribuinte, seja por mais dívida pública, seja por corte em outra despesa.
O que o governo diz em defesa da medida
Em nota, a Fazenda justificou a proposta pelo custo da cobrança. "Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado", afirmou a pasta. O ministério acrescentou que o perdão permite concentrar a cobrança em débitos com mais chance de recuperação.
Os números do governo sustentam em parte o argumento. Os MEIs devem R$ 12,86 bilhões à Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, o equivalente a 86% do estoque. Dividido pelo número de devedores, o saldo médio fica perto de R$ 3,5 mil por MEI (cálculo do Resenhando a partir dos dados oficiais).
Regras para ter o perdão
O benefício cobre principal, juros, multas e encargos legais de débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para receber, o MEI precisa:
- manter em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- desistir de eventuais disputas judiciais contra a União sobre os débitos incluídos.
Se voltar a ficar inadimplente nesse período, o perdão é cancelado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai regulamentar o acesso.
Próximos passos
O projeto ainda depende de aprovação do Congresso. O governo trabalha com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. O Brasil tem hoje 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões deles estão na Dívida Ativa. O pacote inclui ainda o Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil, a elevação do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e a compra de dívidas privadas pelo Desenrola 3.0.
Fonte: Agência Brasil, reportagens de 13 de outubro de 2026, com informações do Ministério da Fazenda.
