Motta promete votar até o fim do ano o reajuste das faixas do Simples Nacional

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu nesta quarta-feira, 14, que o Plenário analisará até o fim do ano o reajuste das faixas do Simples Nacional. "Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", declarou, segundo a Agência Câmara.

A promessa veio no mesmo dia em que o Plenário aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O reajuste do Simples ficou para depois.

Por que o Simples ficou de fora?

Motta disse que não há previsão orçamentária para o reajuste, que tem impacto "muito maior" que o do MEI. Segundo ele, o MEI foi votado antes porque já havia acordo firmado com o governo. "Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores", afirmou.

O texto do MEI, o PLP 186/26, leva o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e inclui perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O Executivo estima impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027 na recuperação desse crédito. O RESENHANDO já havia noticiado o pacote de perdão de dívidas do MEI, sem impacto fiscal informado pelo governo.

Quem vai discutir o reajuste?

Motta afirmou que o debate continuará na comissão especial que tratou do PLP 186/26. O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (PP-RS), e o relator é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Em junho, durante o programa Câmara pelo Brasil, em Belo Horizonte, Goetten defendeu elevar o teto máximo do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Segundo ele, a mudança compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016.

Na mesma ocasião, o relator disse que o governo havia sinalizado só a atualização do limite do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O limite aprovado nesta quarta, de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, acabou diferente do número citado em junho.

O que os empresários pedem?

O presidente da Fecomércio de Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou em junho que aceitaria um teto de R$ 6 milhões para o Simples, se isso facilitasse a negociação com o governo. Goetten também defendeu reduzir de 12 para 2 meses o prazo máximo de inadimplência do MEI antes da exclusão do sistema, e disse que a inadimplência dos MEIs soma cerca de R$ 3 bilhões.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) argumentou que, se o governo enviar proposta própria, o Parlamento ganha legitimidade para mudar o texto sem invadir a iniciativa do Executivo sobre renúncia fiscal.

O que falta para o reajuste andar?

Falta, antes de tudo, um texto em pauta: Motta falou em compromisso político, não em data de votação. Falta ainda definir a fonte de compensação, já que o presidente da Câmara reconheceu que não há previsão orçamentária. A nota da Agência Câmara não traz posição da Fazenda.

Para quem está no Simples, a regra em vigor segue valendo até lá. O RESENHANDO tratou das regras do regime com a reforma tributária na matéria sobre a resolução do CGSN, o Simples Nacional, o IBS e a CBS. O próximo sinal concreto será a pauta do Plenário em novembro ou dezembro: se o reajuste não aparecer nela, a promessa de Motta perde prazo.