Governo vai enviar à Câmara projeto para perdoar dívidas de bares, restaurantes e eventos

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou nesta sexta-feira, 23, que o governo vai enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para perdoar dívidas de bares, restaurantes e empresas do setor de eventos. A informação é da Agência Câmara.

Pereira se reuniu no mesmo dia com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o ministro, o texto deve chegar aos deputados "nos próximos dias". A proposta terá o mesmo desenho do perdão aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs).

O que o ministro disse sobre o perdão

Pereira classificou os três segmentos como "muito penalizados nos últimos anos". Defendeu o modelo de perdoar porque ele alcança dívidas de difícil recuperação e, ao mesmo tempo, leva as empresas de volta à formalidade, com recolhimento de tributos.

"Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo", disse o ministro, segundo a Agência Câmara.

A nota da Câmara não informa o valor das dívidas que seriam perdoadas, o tipo de débito alcançado (tributos federais, contribuições, multas) nem a estimativa de renúncia para os cofres da União. Esses números dependem do texto, que ainda não foi encaminhado.

Um dado cobrado em qualquer perdão desse tipo é a conta para o contribuinte. A afirmação de que o modelo é "muito efetivo" do ponto de vista fiscal parte do próprio governo. Sem o projeto em mãos, não há como conferir quanto a União deixaria de arrecadar nem quantas empresas seriam beneficiadas.

O universo de devedores é grande. A Serasa Experian contou 9,3 milhões de CNPJs inadimplentes em agosto, recorde da série, como o Resenhando noticiou. Desse total, 8,8 milhões são micro e pequenas empresas. Os dados da Serasa citados aqui não detalham quanto desse estoque está em bares, restaurantes e eventos.

O precedente: a lei do MEI

O modelo citado por Pereira é o da Lei Complementar 238/26, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, 21. A norma perdoa dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas das contribuições da categoria. Para manter o benefício, o empreendedor precisa cumprir as condições de regularidade nos pagamentos seguintes e as exigências para formalizar a remissão.

A mesma lei eleva o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados. O projeto foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e incorporou medidas de dois projetos do Executivo, os PLPs 186/26 e 267/26. A maior parte das regras vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O Poder360 informou que o pacote de socorro aos microempreendedores deve custar R$ 16,7 bilhões aos pagadores de impostos.

Simples Nacional e crédito do BNDES

O ministro também disse que o governo quer acelerar e intensificar as reformas do Simples Nacional, com um reajuste do modelo e a criação de "rampas" para que o crescimento das empresas seja mais bem aproveitado. Pereira afirmou ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nos próximos dias uma linha de financiamento do BNDES para empresas de pequeno porte, com juros subsidiados.

O anúncio ocorre a dois dias do segundo turno, em que Lula disputa a reeleição com Flávio Bolsonaro (PL). A Agência Câmara não relata prazo para a votação do projeto, que ainda não existe formalmente. O texto só passa a tramitar depois de protocolado na Câmara, e o impacto fiscal só poderá ser medido quando o governo apresentar as regras.

Acompanhe a tramitação na página de proposições da Câmara dos Deputados, onde o projeto aparecerá assim que for protocolado.