Projeto isenta de IR professor que ganha até R$ 10 mil e não diz quanto custa
PL 5.143/2025, de Fabiano Contarato, propõe compensar a renúncia com o imposto sobre apostas de quota fixa, sem estimar o valor
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O PL 5.143/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), isenta de Imposto de Renda os professores da educação básica e do ensino superior com remuneração de até R$ 10 mil por mês. O texto não estima quanto o Tesouro deixaria de arrecadar.
A Agência Senado registrou o projeto nesta quinta-feira, 15. Ele foi apresentado em 14 de outubro de 2025 e, segundo a tramitação no site do Senado, aguarda inclusão em ordem do dia de requerimento desde 19 de maio de 2026.
O que o projeto muda
A proposta acrescenta o inciso XXV ao artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, que lista os rendimentos isentos. Ficam de fora do imposto os valores recebidos como remuneração por profissionais do magistério da educação básica ou do ensino superior, desde que a remuneração mensal não passe de R$ 10 mil e venha exclusivamente da docência.
O texto não prevê faixa de transição. Quem ganha R$ 10.001 por mês continua sob a tabela normal do IR. A lei entraria em vigor na data da publicação.
Quem pagaria a conta
O artigo 2º manda compensar a renúncia com a arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, tratado na Lei 14.790, de 2023. A justificativa afirma que a vinculação garante o equilíbrio fiscal e cumpre o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz ainda que a medida tem "baixo impacto fiscal".
Nenhum número sustenta a afirmação. O texto não informa quantos professores seriam atingidos nem qual seria a renúncia anual. O Resenhando já tratou do custo da isenção do IR até R$ 5 mil e da falta de compensação definida, o que dá a medida do problema quando a conta não aparece no projeto.
Como fica diante da regra em vigor
Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, zera o imposto de quem recebe até R$ 5 mil mensais. A redução diminui de forma linear até R$ 7.350, e acima disso não há redução. Para o professor, o projeto estenderia a isenção até R$ 10 mil.
| Rendimento mensal | Regra geral (Lei 15.270) | Professor, se o PL valesse |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 | Imposto zerado | Isento |
| R$ 5.000,01 a R$ 7.350 | Redução decrescente | Isento |
| R$ 7.350,01 a R$ 10.000 | Tabela normal, sem redução | Isento |
| Acima de R$ 10.000 | Tabela normal | Tabela normal |
A própria justificativa cita o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2024: o rendimento médio dos professores da rede pública com ensino superior foi de R$ 4.942 em 2023. A conta indica que o ganho recai sobre quem está acima da faixa já isenta, entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.
O projeto não está sozinho no Senado
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é autor do PL 3.018/2021, que isenta a remuneração de professor em efetivo exercício da educação infantil ao ensino superior. A matéria consta como pronta para a pauta na comissão desde 21 de agosto de 2024.
Em 19 de maio de 2026, Petecão apresentou o Requerimento 389/2026, que pede tramitação conjunta dos dois projetos. Enquanto o Plenário não decide sobre o pedido, nenhum dos textos anda. A justificativa de Contarato cita ainda os PLs 165/2022, 4.687/2025 e 1.162/2025 como iniciativas semelhantes.
O dado que falta no processo é a renúncia anual. Em ano de restrição de despesa, o estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado sobre R$ 105,5 bilhões sem espaço no Orçamento mostra por que o cálculo pesa na votação. As fontes do texto: a Agência Senado e a ficha de tramitação do PL 5.143/2025.
