CNI pede revisão da PEC 6x1 e PL defende jornada por hora na PEC 12/2026

Um dia depois de o Senado aprovar o fim da escala 6x1 por 75 votos a 1, a disputa mudou de lugar: a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu que o Congresso revise a PEC, e o líder do PL na Câmara disse que Flávio Bolsonaro defenderia, se eleito, uma proposta que cria a jornada por hora trabalhada.

A informação consta da cobertura da Agência Brasil desta quinta-feira, 15. A PEC 221/2019 aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

O que a CNI pediu e quanto diz que custa

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou em nota que a medida é um "retrocesso" para um país que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade. Ele pediu ao Congresso que "revisite o tema" depois de constatados, por exemplo, perda de competitividade e alta da inflação.

A entidade calcula que a redução da jornada eleva os custos de produção em até R$ 267 bilhões, com queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação média de 6,2%. São números da própria CNI, apresentados como estimativa do setor industrial.

Os estudos divergem. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avalia que o impacto sobre o custo total das empresas é de 1% em setores como comércio e indústria, e chega a 6,6% em vigilância e segurança. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também reagiu e lamentou que o tema tenha sido votado "em pleno período eleitoral".

Pelo lado dos trabalhadores, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança alcance 26,8 milhões de pessoas, entre 22 milhões de empregados formais e cerca de 4,8 milhões de informais com jornada acima de 40 horas.

O que é a PEC 12/2026, a alternativa da oposição

A proposta citada pelo líder do PL é a PEC 12/2026, apresentada no Senado em 28 de maio. O texto altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o empregado escolha entre o regime comum da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas.

A primeira assinatura é do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Ao todo, 36 senadores subscrevem a proposta, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato ao Planalto, Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Tereza Cristina (PP-MS). A matéria segue em tramitação.

Segundo a Agência Brasil, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou, em entrevista à TV Jovem Pan, que Flávio deve aprovar a PEC 12/2026 se vencer a eleição. Durante a votação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também defendeu a jornada flexível, com pagamento por hora, 13º, férias, FGTS e previdência garantidos.

Como o governo reage

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse no plenário que a PEC 12/2026 é "o inverso do fim da 6x1" e representa a prevalência do negociado sobre o legislado. Ele desafiou os oposicionistas a retirar as assinaturas para que o texto seja arquivado. Até a publicação, não havia resposta pública dos signatários a esse desafio.

O próprio texto aprovado já admite exceções: por convenção ou acordo coletivo, categorias podem adotar escala diferente da 5x2, desde que o trabalhador complete, no mês, o equivalente a duas folgas semanais.

Quando as regras passam a valer

• 60 dias após a promulgação: escala 5x2 e jornada máxima de 42 horas semanais.
• 12 meses depois: jornada de 40 horas semanais, fechando 14 meses de transição.
• Terceirizados da administração pública: prazo de 12 meses para acabar com a 6x1.
• MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte: lei complementar posterior poderá fixar medidas de transição.

Se a promulgação ocorrer ainda em outubro, a escala 5x2 passa a valer em dezembro de 2026. O voto contrário no Senado foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A oposição mudou de posição depois que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o tema em pauta. A votação em plenário e a crítica da Fiesp à tramitação estão no arquivo do Resenhando.

O próximo passo é a sessão de promulgação do Congresso, ainda sem data divulgada. O segundo turno da eleição presidencial é em 25 de outubro, e o regime por hora deve ser tema dos dois candidatos até lá.