Conselho do Congresso debate remoção de contas e moderação nas redes
Audiência de segunda-feira no Senado discute critérios das plataformas e impactos sobre a liberdade de expressão
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza nesta segunda-feira, 14, audiência pública sobre a regulação das redes sociais. A reunião começa às 9h30, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal, e é interativa, com possibilidade de envio de perguntas pelo público.
Três pontos estão na pauta, segundo a convocação divulgada pela Agência Câmara: os critérios usados pelas plataformas digitais para moderar conteúdos, as regras para remover ou suspender contas de usuários e os impactos dessas medidas sobre os direitos dos usuários e a liberdade de expressão.
O debate reúne especialistas e representantes de organizações das áreas de direito, tecnologia, regulação, comunicação e defesa dos direitos digitais. O conselho é órgão auxiliar do Congresso Nacional e funciona como instância de consulta sobre comunicação social, com composição que mistura representantes de empresas, de profissionais do setor e da sociedade civil.
Por que a moderação virou o centro do debate
O objeto da audiência mudou em relação às reuniões anteriores do colegiado. Antes, a discussão girava em torno de remuneração, tributação e arquitetura regulatória. Agora o foco recai sobre a decisão individual de tirar do ar um conteúdo ou uma conta, e sobre quem responde por ela.
Esse deslocamento acompanha a mudança do regime de responsabilidade civil das plataformas no Brasil. Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. O dispositivo condicionava a responsabilização da plataforma ao descumprimento de ordem judicial de remoção. Com a decisão, notificação extrajudicial passou a bastar em parte dos casos: ciente do conteúdo apontado como ilícito, a empresa responde se não retirar.
O tribunal fixou 14 teses vinculantes, com regimes distintos conforme a natureza do conteúdo, do serviço e da forma de circulação. O acórdão foi publicado em 6 de novembro de 2025. Na prática, a decisão transferiu para dentro da empresa parte do juízo sobre o que é ilícito, e é exatamente esse juízo que a audiência de segunda-feira coloca em exame.
O histórico do colegiado no tema
O conselho já aprovou recomendações sobre o PL 2.331/2022, que trata da tributação de plataformas de streaming, e também debateu o marco da inteligência artificial, o PL 2.338, ao lado da regulação de plataformas.
As recomendações do colegiado não têm força vinculante. São encaminhadas à Mesa do Congresso e às comissões temáticas e servem de subsídio à tramitação de projetos. O peso do conselho está na composição, que obriga setores com interesses opostos a assinar ou rejeitar o mesmo texto.
A disputa também corre fora do conselho. Em agosto, a Comissão de Educação e Cultura do Senado promoveu audiência sobre os limites da liberdade de expressão nas redes, e o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou o PDL 460/2026 para sustar o Decreto 12.975, sob o argumento de que a norma estimula a censura prévia. São frentes distintas que chegam ao mesmo ponto: quem define o que sai do ar e com base em qual critério.
A pauta completa e o formulário de perguntas estão na página do evento no portal da Câmara dos Deputados. A transmissão fica disponível pelos canais oficiais do Congresso.
