Conselho de Comunicação debate marco da IA e regulação de plataformas
Colegiado do Congresso se reúne nesta segunda para discutir o PL 2338/23 e analisar relatórios sobre streaming e mercados digitais
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira, 3, no Senado Federal, para discutir o marco legal da inteligência artificial e analisar relatórios sobre a regulação de plataformas digitais e do mercado audiovisual. São duas sessões, uma às 9h30 e outra às 14h, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
A reunião da manhã é audiência pública interativa sobre os impactos do Projeto de Lei 2338/23 na comunicação social, com participação da sociedade pelo portal e-Cidadania. O texto estabelece regras para desenvolvimento, uso e fiscalização de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
À tarde, o colegiado analisa relatórios sobre duas propostas. O PL 2331/22 inclui os serviços de vídeo sob demanda entre os obrigados a recolher a Condecine, contribuição que financia o setor audiovisual. O PL 4675/25 cria uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece regras para agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais.
O que está em jogo
O CCS é órgão auxiliar do Congresso responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas de comunicação social. Não tem poder deliberativo sobre os projetos, mas seus pareceres alimentam a tramitação nas comissões e costumam ser citados nos relatórios.
O colegiado, presidido pela conselheira Patrícia Blanco, definiu no início do ano o marco legal da IA e a regulação do streaming como temas prioritários para 2026. O PL 2338/23 já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara. O PL 2331/22 passou pela Câmara e está em análise no Senado.
Os três textos tratam de obrigações que recaem sobre empresas que hoje operam sem regra setorial específica no país. No caso da IA, a discussão envolve responsabilidade por conteúdo gerado, uso de obra protegida em treinamento de modelos e classificação de risco dos sistemas. No caso das plataformas, envolve poder de mercado, acesso de concorrentes e critérios de moderação.
A composição do conselho reúne representantes da sociedade civil, de empresas de comunicação e de entidades profissionais, entre elas as de jornalistas, radialistas, artistas e cineastas. As reuniões são públicas e transmitidas pelos canais do Senado.
