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Licença-paternidade sobe para 10 dias em 1º de janeiro e INSS passa a pagar salário-paternidade

A Lei 15.371 leva a licença de 5 para 10 dias em 1º/1/2027 e cria o salário-paternidade do INSS. Os 20 dias de 2029 dependem da meta fiscal.

Neste texto3 tópicos
  1. Quem recebe e quem paga
  2. A condição para chegar a 20 dias
  3. Estabilidade, férias e Empresa Cidadã

A licença-paternidade remunerada sobe de cinco para dez dias a partir de 1º de janeiro de 2027, primeira etapa da Lei 15.371, que também cria o salário-paternidade pago pela Previdência Social. A Agência Senado detalhou as regras na sexta-feira, 13.

O texto tem origem no PLS 666/2007, da então senadora Patrícia Saboya (CE). Hoje a licença é de cinco dias corridos. A lei fixa três degraus: dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029.

Quem recebe e quem paga

A lei alcança empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, domésticos, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais. Também vale para adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Para o empregado, o salário-paternidade corresponde à remuneração integral, proporcional aos dias de afastamento. A empresa paga o valor ao trabalhador e é reembolsada pelo INSS. Para o doméstico, a referência é o último salário de contribuição. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe com base no salário mínimo, na proporção da licença.

Quem perdeu o emprego mas segue segurado da Previdência também tem direito. Durante o afastamento, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.

O custo do benefício, portanto, passa a ficar com o caixa da Previdência, e não com o empregador. A reportagem da Agência Senado não traz estimativa de impacto fiscal da medida.

A condição para chegar a 20 dias

O último degrau tem uma trava. A passagem para 20 dias em 2029 depende do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se a meta não for cumprida, a ampliação é adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que o cumprimento for verificado.

A condição conversa com o debate em curso no Congresso. O Senado aprovou na quinta-feira, 12, o texto-base do ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31, com os destaques previstos para terça-feira, 17. Como os bancos já calculavam o efeito do pacote em 2027, o cumprimento da meta dos próximos anos pesa também sobre a licença.

Estabilidade, férias e Empresa Cidadã

Fica proibida a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do fim dela. O trabalhador precisa avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando documento com a data provável do parto ou da concessão da guarda. Em parto antecipado, o afastamento começa na hora, com aviso assim que possível.

O empregado pode emendar as férias logo após a licença, desde que manifeste a intenção com 30 dias de antecedência da data prevista para o nascimento ou para a guarda. A exigência não vale para parto antecipado.

Nas empresas do Programa Empresa Cidadã, que recebem incentivo fiscal para estender licenças, a licença-paternidade pode ganhar mais 15 dias. Na prática, o pai de uma empresa participante teria 25 dias em 2027, 30 em 2028 e até 35 em 2029.

Quando o filho nasce ou é adotado com deficiência, o período aumenta em um terço. Se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados por complicações do parto, o tempo de internação é somado ao afastamento, e a contagem da licença recomeça na alta hospitalar.

Quem quiser usar os dez dias já no começo de 2027 deve combinar a data com o empregador com 30 dias de antecedência, ou seja, em dezembro, no caso de um parto previsto para os primeiros dias de janeiro.