Câmara deve votar novo marco do seguro rural na primeira semana de agosto
PL 2951/2024 já tem urgência aprovada e altera três leis, entre elas a da subvenção ao prêmio; texto regulamenta o Fundo de Catástrofe
A Câmara dos Deputados deve votar na primeira semana de agosto o PL 2951/2024, que reescreve o marco legal do seguro rural no Brasil. O texto já teve urgência aprovada pelo requerimento REQ 212/2026, o que dispensa a tramitação pelas comissões e leva a matéria direto ao plenário.
O projeto altera três normas: a Lei 8.171/1991, que trata da política agrícola; a Lei 10.823/2003, da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; e a Lei Complementar 137/2010, que trata da participação da União em fundo de cobertura suplementar dos riscos do setor.
O gargalo que o texto tenta resolver
O seguro rural brasileiro depende de subvenção federal ao prêmio pago pelo produtor. Quando o Orçamento aperta, a subvenção encolhe e a área segurada cai junto. O resultado é conhecido: quebra de safra por seca ou por excesso de chuva vira renegociação de dívida, e a conta volta ao crédito rural em vez de ficar no seguro.
Entre os pontos centrais do projeto está a regulamentação do chamado Fundo de Catástrofe, mecanismo de cobertura suplementar para eventos climáticos de grande escala que estouram a capacidade das seguradoras privadas.
Por que a CNA colocou o tema na frente
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) listou o PL 2951/2024 entre os projetos estratégicos da agenda legislativa do agro em 2026, ao lado do tratamento do endividamento rural. A leitura da entidade é que sem previsibilidade na subvenção não há como ampliar a adesão ao seguro.
Seguro rural funciona como política de risco, não como subsídio de renda. Quando o instrumento é previsível, o produtor planeja o custeio; quando não é, o risco climático migra para o balanço dos bancos e para o Tesouro.
O que observar na votação
- a fonte de financiamento definida para o Fundo de Catástrofe e se ela é vinculada ou depende de dotação anual;
- as regras de fixação do percentual de subvenção ao prêmio;
- eventuais emendas de plenário que alterem o desenho aprovado no Senado, de onde o projeto partiu.
O Congresso volta do recesso com pauta concentrada em agosto, o que reduz o número de dias úteis de votação e coloca as matérias sob disputa por espaço no plenário.
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A data exata da votação ainda não foi confirmada pela presidência da Câmara. A previsão para a primeira semana de agosto consta do levantamento de prioridades do setor divulgado pelo Canal Rural.
