Emendas de segurança dobram e não chegam às cidades mais violentas

As emendas parlamentares destinadas à segurança pública quase dobraram em dois anos e continuaram sem chegar aos municípios mais violentos do país. É o que aponta estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgado na segunda-feira, 17, que cruzou a aplicação dos recursos com indicadores de violência municipal.

O volume passou de R$ 346 milhões em 2022 para R$ 672 milhões em 2024, alta de 96%. No mesmo período, segundo o levantamento, quase 100% dos municípios com taxas de violência acima da média de seus estados não receberam nenhum recurso pela via das emendas.

A concentração é o dado mais expressivo do trabalho. Em 2025, o município de São Caetano do Sul (SP), um dos menores e mais ricos do país em renda por habitante, recebeu R$ 226,4 milhões, o equivalente a 37,3% de toda a verba nacional de segurança pública destinada por emendas. Os dez maiores beneficiários absorveram entre 65% e 87% do total anual, a depender do exercício.

O que os consultores apontam

O estudo é assinado pelos consultores de orçamento Eugênio Greggianin, Fidelis Antônio Fantin Júnior e Giordano Bruno Ronconi e pelos analistas Bruno Dutra e Gabriel Mendonça. O texto registra que o aumento do valor empenhado não veio acompanhado de melhora no direcionamento, e identifica distorções mais acentuadas no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso.

Os autores atribuem parte do resultado à lógica da indicação individual. "Os parlamentares conhecem a sua realidade local", diz o documento, que registra a ausência de critério técnico central para orientar onde o dinheiro deve ser aplicado.

O levantamento também mede o ritmo de pagamento. A execução das emendas chegou a 47,8% no primeiro semestre deste ano, contra 29% das despesas discricionárias do Executivo. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o governo precisava pagar ao menos 65% das emendas até junho, e a nota técnica da consultoria aponta 64,9% liquidados no período.

Como fica a regra em 2026 e 2027

A Portaria GSI/PR nº 167/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto, fixou critérios para a execução de emendas de transferência especial no Gabinete de Segurança Institucional nos exercícios de 2026 e 2027, com exigências de plano de trabalho e prestação de contas.

A transferência especial, apelidada de emenda Pix, é a modalidade em que o dinheiro cai direto na conta do ente beneficiado, sem convênio e sem vinculação a um projeto detalhado no momento do repasse. É o formato que concentra as críticas de rastreabilidade e o que mais cresceu na área de segurança no período analisado.

O orçamento da função Justiça e Segurança Pública para 2026 foi aprovado com acréscimo de R$ 3,2 bilhões em relação a 2025, segundo levantamento da própria Câmara. O estudo da consultoria mostra que o aumento do bolo não corrigiu, sozinho, a assimetria de destino: o critério de quem recebe continua sendo a indicação individual do parlamentar.

O tema chega ao Congresso em ano eleitoral e no momento em que o Supremo Tribunal Federal mantém a exigência de rastreabilidade das transferências. O ministro Flávio Dino determinou em agosto que a Polícia Federal investigue R$ 55,4 milhões em emendas Pix apontadas pelo TCU.

A Consultoria de Orçamento não faz recomendação vinculante: o estudo é subsídio técnico para deputados e comissões, e não obriga o Executivo nem o Legislativo a alterar critérios. Ainda assim, é a primeira medição oficial da Câmara que confronta o destino das emendas de segurança com indicadores de violência, e chega em plena discussão da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no Congresso.

Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não se manifestou sobre a distribuição dos recursos até a publicação desta reportagem.