Relatorio pede fim do punitivismo contra crianca na politica de drogas
Comissao Global aponta 410 mil menores encarcerados no mundo e 27% dos socioeducandos brasileiros por trafico
A Comissão Global de Políticas sobre Drogas divulgou na quarta-feira, 9, relatório que pede o fim do tratamento penal de crianças e adolescentes envolvidos com drogas. O documento sustenta que a resposta punitiva produz estigma e não retira o menor das redes criminosas.
O relatório foi construído a partir de 150 consultas em 47 países. Ele aponta que mais de 1 milhão de crianças e adolescentes passam por custódia policial a cada ano no mundo, e que 410 mil estão encarcerados em prisões e centros de detenção.
O número brasileiro citado é de 2023. Naquele ano, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa respondiam por tráfico, contra 24% em 2020. A proporção subiu num período em que o total de adolescentes internados no país recuou.
Os quatro eixos da proposta
A comissão organiza as recomendações em quatro frentes:
- substituir a privação de liberdade por desjudicialização e justiça restaurativa;
- garantir acesso equitativo a medicamentos sob controle;
- assegurar serviços de saúde baseados em evidências;
- reconhecer como vítimas, e não como criminosos, crianças exploradas por redes ilícitas.
O ex-presidente da Colômbia Juan Manuel Santos, que governou o país entre 2010 e 2018 e integra a comissão, atacou a justificativa histórica da política de drogas. Segundo ele, as políticas punitivas foram defendidas com base no argumento de que seriam necessárias para proteger as crianças.
"Tratar essas crianças principalmente como jovens infratores leva à estigmatização", afirmou o juiz Eduardo Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, citado no documento.
João Barbosa, da organização Youth Rise, sustenta no relatório que crianças sofrem impactos da política de drogas mesmo sem envolvimento direto com o consumo ou com o comércio, por efeito do encarceramento de familiares e da presença policial no território.
O argumento do lado oposto
A recomendação encontra resistência conhecida no Brasil. Propostas de redução da maioridade penal tramitam no Congresso há décadas e se apoiam no raciocínio inverso ao do relatório: o de que a impunidade relativa do menor é exatamente o que torna o adolescente útil ao tráfico, que o recruta sabendo que a pena aplicável é mais branda.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação de até três anos para ato infracional grave, com reavaliação semestral. Para quem defende a resposta penal, esse teto é o incentivo; para a comissão, é o que já configura privação de liberdade a ser substituída.
O relatório não estima o custo das medidas que propõe, nem quanto os Estados gastam hoje com a internação de adolescentes. No Brasil, o gasto por adolescente internado em unidade socioeducativa é historicamente superior ao custo mensal de um aluno da rede pública, comparação que costuma aparecer no debate orçamentário sem que se converta em mudança de política.
A Comissão Global de Políticas sobre Drogas é um colegiado privado, formado por ex-chefes de Estado e de governo e por especialistas. Suas recomendações não vinculam governos nem organismos internacionais.
