Comissão aprova relatório que propõe criação de agência antimáfia
Texto do deputado Julio Lopes recomenda PEC para instituir autoridade nacional contra organizações criminosas e endurecer pena por pirataria
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que apura atos de pirataria aprovou, em 1º de setembro, relatório parcial que propõe a criação de uma agência antimáfia no Brasil. O texto é do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), e recomenda uma proposta de emenda à Constituição para instituir a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas.
Segundo o relatório, o novo órgão teria a função de identificar quem sustenta o crime organizado dentro da economia formal. O documento afirma que a estrutura serviria para "identificar aqueles que estruturam, dentro do setor econômico, a atuação e a sobrevivência de verdadeiras máfias em áreas estratégicas, como a do gás".
O relator apresentou uma estimativa de perda anual com o mercado ilegal. De acordo com o texto lido na comissão, o prejuízo chega a cerca de R$ 500 bilhões por ano, cálculo atribuído ao próprio relatório e não a órgão oficial.
O que o relatório recomenda
Além da PEC da agência, o documento aprovado traz duas outras recomendações. A primeira é a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, o Sineoc, com a função de articular os órgãos públicos que hoje atuam de forma separada no combate ao crime organizado. A segunda é uma lei que aumente as penas para violação de direitos autorais e determine a perda imediata das mercadorias apreendidas.
O argumento central do relator é que a pirataria deixou de ser um problema de fiscalização de rua.
"O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária e altamente sofisticada, articulada com engrenagens do crime organizado transnacional", afirmou Julio Lopes.
Próximo passo
A votação ocorreu em reunião que também deliberou sobre requerimentos, com a presença do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O próximo passo previsto pela comissão é o lançamento do Movimento Brasil Legal, no Salão Nobre da Câmara.
As propostas apresentadas no relatório ainda dependem de tramitação própria. Uma emenda constitucional precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O projeto de lei sobre direitos autorais segue o rito comum.
A comissão externa não tem os poderes de investigação de uma CPI. Ela não quebra sigilo bancário nem convoca depoimento sob pena de condução coercitiva, e seu produto é um relatório com recomendações, que só produz efeito se os textos sugeridos forem apresentados e aprovados pelo próprio Congresso.
A comissão externa foi instalada para tratar dos atos de pirataria e da agenda do Brasil Legal. Em agosto, o mesmo colegiado ouviu governo e setor privado sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas, quando as estimativas apresentadas também divergiram entre as fontes.
O texto aprovado é parcial, e a comissão segue em funcionamento. Não há, no relatório divulgado, número oficial de órgão de governo que confirme a estimativa de R$ 500 bilhões, cifra que aparece atribuída ao próprio documento do relator.
A proposta do Sineoc é o ponto de menor atrito entre as três recomendações, porque depende de lei ordinária e trata de coordenação entre órgãos que já existem. A PEC da autoridade nacional é a de tramitação mais longa: cria estrutura nova na Constituição e disputa espaço com atribuições hoje distribuídas entre Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O terceiro item, o aumento de pena por violação de direitos autorais com perda imediata das mercadorias apreendidas, é o que teria efeito mais rápido sobre a atividade de rua. A perda imediata dispensa a espera pelo fim do processo para destinar ou destruir o produto apreendido, etapa que hoje ocupa depósitos policiais por anos.
