STF derruba lei de Mato Grosso que pagava verba fixa a conselheiros do TCE e ao Executivo
STF invalida por unanimidade lei de Mato Grosso com verbas mensais sem comprovação de gasto a conselheiros do TCE e ao Executivo. Entenda a tese.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a lei de Mato Grosso que criava verbas indenizatórias fixas para conselheiros do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) e para outros agentes públicos estaduais. O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6329 e 6364 terminou na sessão virtual encerrada em 10 de novembro, e a nota do tribunal saiu em 18 de novembro.
A tese é a que interessa a quem paga a conta: um valor pago todo mês, sem comprovação de gasto, não é indenização. Para o relator, ministro André Mendonça, é remuneração, e remuneração está sujeita ao teto constitucional.
O que dizia a lei e por que foi derrubada?
A Lei estadual 11.087/2020 previa pagamentos mensais sem exigência de comprovar despesa. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo os autores, a norma instituía vantagens remuneratórias disfarçadas de indenização.
Mendonça afirmou em seu voto que as verbas não tinham caráter indenizatório porque eram fixas e mensais e não se ligavam a despesas efetivamente realizadas. Na leitura do relator, os valores funcionavam como remuneração adicional pelo exercício de atribuições próprias dos cargos, em desacordo com as regras constitucionais sobre subsídio e teto remuneratório do serviço público.
A distinção tem efeito prático. O teto do funcionalismo, previsto no artigo 37 da Constituição, alcança a remuneração, mas verbas de natureza indenizatória ficam fora dele. Chamar um pagamento fixo de indenização, portanto, permite que ele seja somado ao salário sem contar para o limite. Foi esse mecanismo que o Supremo considerou irregular no caso de Mato Grosso.
Houve problema também na tramitação?
Sim. O projeto original foi apresentado pelo próprio Tribunal de Contas do estado. No Legislativo, emendas parlamentares ampliaram o texto para beneficiar integrantes do Poder Executivo. Para Mendonça, essas alterações não tinham relação com a proposta inicial, resultaram em aumento de despesa e interferiram na autonomia do Tribunal de Contas.
Ou seja: a lei foi derrubada por dois motivos independentes, um de conteúdo (as verbas eram remuneração e furavam o teto) e outro de forma (as emendas ampliaram o alcance do projeto sem relação com a proposta original).
O que a nota do STF não informa?
O comunicado do tribunal não traz os valores que a lei previa, o número de beneficiados nem o impacto anual para os cofres de Mato Grosso, e por isso esses números não aparecem aqui. Também não diz se os pagamentos já feitos terão de ser devolvidos ou se o Supremo vai limitar os efeitos da decisão no tempo. O texto da nota não registra manifestação do TCE-MT nem do governo estadual sobre o resultado.
A decisão alcança a lei de Mato Grosso. O debate de fundo, o que pode ser pago por fora do teto sob o nome de indenização, é o mesmo que atravessa o ajuste fiscal e a discussão dos chamados penduricalhos no serviço público.