Projeto de Pazuello amplia definição de terrorismo e limita isenção a movimentos sociais
PL 2902/26 muda a Lei 13.260 e condiciona a exclusão de movimentos sociais à ausência de violência ou grave ameaça
Neste texto4 tópicos
O Projeto de Lei 2902/26, do deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, propõe ampliar a definição de terrorismo na legislação brasileira e restringir a proteção que a lei hoje dá a movimentos sociais. O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi divulgado pela Agência Câmara nesta sexta-feira, 13.
A proposta altera a Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260, de 2016. A pena do crime não muda: continua sendo de 12 a 30 anos de reclusão.
O que a lei diz hoje
O art. 2º da Lei 13.260 define terrorismo como a prática de atos listados em lei "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião", com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Entre os atos estão usar explosivos e outros meios de destruição em massa, sabotar ou tomar o controle de meios de transporte, portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia e instituições bancárias, e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
O parágrafo 2º do mesmo artigo exclui da lei a conduta de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, quando direcionadas por propósitos sociais ou reivindicatórios, para contestar, criticar, protestar ou apoiar, em defesa de direitos e liberdades constitucionais.
O que o PL 2902/26 muda
O projeto troca a motivação listada na lei. Em vez de xenofobia e preconceito, o crime passaria a abranger atos com uma destas finalidades:
- intimidar a população, por violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais;
- constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a fazer ou deixar de fazer algo;
- desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais "fundamentais" do país.
A lei atual já trata como terrorismo a sabotagem ou a tomada de controle de determinadas instalações, inclusive por meios cibernéticos. O texto inclui expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas, entre elas portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, bancos e instalações de petróleo, gás e combustíveis. Também entra na lista a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, e o impedimento ou a dificuldade de restabelecê-los.
Sobre os movimentos sociais, a isenção continua, mas com condição: só vale "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça". O projeto também prevê que a pena do terrorismo seja somada às de outros crimes cometidos e que as regras sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.
A justificativa do autor
Pazuello afirmou que a iniciativa corrige uma vulnerabilidade histórica da legislação. "A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei", argumentou. Para ele, "a experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo".
A nota da Agência Câmara não registra posição de entidades de movimentos sociais nem do governo sobre o texto.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à análise do Plenário. Pela Lei 13.260, os crimes de terrorismo são tratados como praticados contra o interesse da União: cabe à Polícia Federal investigar e à Justiça Federal julgar.
O tema do terrorismo vem sendo puxado por mais de um projeto na Câmara. O Resenhando também noticiou o PL 2737/26, sobre a entrada de estrangeiros ligados a grupos terroristas e facções, e o PL 3137/26, que trata de terrorismo rural e sabotagem agropecuária.