PGR diz a Fachin que não vê abuso de autoridade de Mendonça apontado por Moraes
Parecer enviado ao STF afirma que relatórios da PF não são prova e que a representação não enquadra a conduta do relator do caso Master na lei
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 19, um parecer em que afirma não ter visto abuso de autoridade do ministro André Mendonça na condução das ações do caso Master. O documento foi encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, e responde ao pedido de providências feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em setembro, Moraes acusou o colega de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, além de favorecimento a grupos políticos na relatoria dos casos Master e INSS, segundo o Metrópoles. O parecer desta segunda foi revelado pelo mesmo veículo e confirmado por outras publicações. O texto integral não está público no portal do STF.
O que a PGR respondeu
O ponto central é a natureza dos documentos. Moraes apoiou o pedido em relatórios da Polícia Federal (PF) que apontavam um direcionamento das investigações. A PGR disse que esses papéis não são prova.
"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. [...] Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados."
Há uma concessão no texto: a PGR reconhece que os documentos da PF sugerem um rumo das investigações incompatível com a neutralidade esperada de um magistrado. Mesmo assim, conclui que a representação não demonstrou conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.
A PGR também separou as esferas. Eventuais crimes de responsabilidade de ministro do Supremo são de competência do Senado Federal. Já a apuração de improbidade administrativa, segundo o parecer, independe de autorização do plenário do STF.
Como a história chegou até aqui
A PGR já havia se manifestado sobre o embate. Em 1º de setembro, o órgão havia pedido a nulidade de uma decisão de Mendonça numa investigação sobre Moraes, tema diferente do de agora. Na época, o procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que o aprofundamento da apuração dependia de autorização do plenário.
Depois da acusação de Moraes, Fachin abriu prazo de cinco dias para que Moraes, Mendonça, Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, se explicassem. O julgamento do caso no plenário, marcado para 23 de setembro, foi adiado, de acordo com a Revista Oeste.
O Resenhando acompanhou etapas anteriores do embate: a manifestação da PGR sobre o afastamento de integrantes da PF e o pedido de mais 90 dias para o inquérito Dark Horse, relatado por Mendonça.
O que falta decidir
A manifestação da PGR é opinativa e não encerra o caso. A decisão sobre abrir ou não uma investigação contra um ministro do Supremo cabe ao plenário da Corte, que ainda não marcou nova data para tratar do pedido de Moraes. Até a publicação desta matéria, nem Moraes nem Mendonça haviam se manifestado publicamente sobre o parecer, segundo as fontes consultadas.
