AGU cria exame eliminatório prévio para concursos de quatro carreiras jurídicas
Portaria 243/2026 cria o ENAP, prova eliminatória antes dos concursos de advogado da União e outras três carreiras. Veja nota de corte e validade.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) criou na quinta-feira, 12, o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), prova eliminatória exigida antes dos concursos de quatro carreiras: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. A regra consta da Portaria Normativa AGU nº 243/2026, publicada no Diário Oficial da União.
O ato é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo a nota do órgão, o exame estabelece "um padrão mínimo de habilitação" e vai "privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública".
O que diz a portaria
O ENAP será aplicado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso, ao mesmo tempo no Distrito Federal e em todas as capitais. Quem não for habilitado não disputa a vaga em nenhuma das quatro carreiras. A organização fica com a própria AGU, por meio de uma banca com três representantes (dois titulares e um suplente) de cada carreira e mais dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informou a Agência Brasil.
A prova cobra sete áreas:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Digital;
- Direitos Humanos;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
Na ampla concorrência, está habilitado quem acertar pelo menos 60% das questões. Para candidatos de ações afirmativas, que a AGU define como pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo é de 50%. A habilitação vale por dois anos e pode ser prorrogada uma única vez, por mais dois.
A portaria deixa claro que passar no ENAP não substitui a aprovação no exame da OAB. O candidato precisa, portanto, das duas habilitações.
Por que a AGU criou o filtro
De acordo com a AGU, nas seleções anteriores era comum o mesmo candidato ser aprovado em mais de uma carreira ao mesmo tempo, o que dificultava o preenchimento das vagas. Com o novo modelo, os concorrentes passam a escolher a carreira antes da segunda etapa de cada concurso. O órgão afirma que a mudança busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores.
Messias disse que a intenção é "fazer um exame que reflita nosso desafio rotineiro de trazer soluções jurídicas para a resolução dos problemas públicos do Brasil, valorizando a vocação para ser advogado público".
Questionada pela Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apoiou a ideia: "Acho importante. É sempre bom termos alguns exames". Ela lembrou que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema e citou como exemplo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cuja lei foi sancionada no dia 6. O Resenhando noticiou a sanção da lei do Enamed naquela data.
O que ainda não está definido
O valor da taxa de inscrição, o número de questões, o conteúdo programático detalhado e as datas só aparecem nos editais de cada edição do exame. As notas da AGU e da Agência Brasil não dizem quando sai o primeiro edital nem quando ocorrem os próximos concursos das quatro carreiras.
As carreiras da AGU já foram tema de outra pauta aqui: a denúncia da Transparência Brasil sobre honorários de sucumbência. A portaria completa está no Diário Oficial da União de 12 de novembro; o texto da AGU e a reportagem da Agência Brasil foram as fontes desta matéria.