Grupo de 25 estados dos EUA contesta as tarifas de Trump na Justiça

Um grupo de 25 estados norte-americanos governados por democratas acionou a Justiça contra a rodada de tarifas imposta pelo presidente Donald Trump em julho. A ação foi apresentada no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Nova York, e foi divulgada na segunda-feira, 3, pela Agência Brasil.

O alvo é a sobretaxa de 10% e 12,5% aplicada em 24 de julho contra 60 parceiros comerciais, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo a ação, a medida atinge mais de 99% de todas as importações dos Estados Unidos. O Brasil está entre os países alcançados.

O que a ação alega

Os estados sustentam que as tarifas excedem a autoridade legal do presidente para tributar importações, competência que a Constituição americana atribui ao Congresso.

Outro ponto do processo é o uso da Seção 301. Os autores afirmam que o dispositivo nunca foi acionado dessa maneira, porque a Seção 301 sempre se dirigiu a nações e setores específicos, e não a uma taxação abrangente sobre quase todo o comércio de importação.

A ação também questiona a justificativa apresentada pela Casa Branca. Para os estados, o argumento do trabalho forçado funciona como pretexto para reimpor tarifas que já haviam sido consideradas ilegais, e uma taxação generalizada não resolve problemas reais de trabalho forçado nas cadeias produtivas.

Oregon e Nova York estão entre os estados que assinam a ação.

O que muda para o Brasil

O Brasil entrou no pacote de julho junto com os demais 59 parceiros comerciais. A disputa judicial não suspende a cobrança de imediato: a tarifa segue em vigor enquanto o tribunal analisa o caso.

Uma eventual derrota do governo americano no Tribunal de Comércio Internacional abriria caminho para recurso à instância superior, o que costuma alongar o processo por meses. O efeito prático depende, portanto, menos do resultado final e mais de eventual medida liminar.

Para o exportador brasileiro, o cenário mantém o dado que importa: a sobretaxa continua incidindo sobre a mercadoria embarcada, e a negociação bilateral segue sendo o caminho mais rápido de alívio. O governo brasileiro trata o tema em rodada de conversas sobre a sobretaxa de 37,5% e a lista de exceções.

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza o representante comercial dos Estados Unidos a investigar práticas de outro país consideradas injustas ou discriminatórias contra o comércio americano e, comprovada a prática, aplicar retaliação. O instrumento foi usado com frequência contra a China a partir de 2018.

A diferença apontada pelos estados é de escala. Uma investigação da Seção 301 costuma mirar um país e uma lista de produtos. A rodada de julho alcançou 60 parceiros comerciais de uma vez, com percentuais uniformes de 10% e 12,5%.

Esta não é a primeira contestação judicial às tarifas do governo Trump. Rodadas anteriores, baseadas em outros dispositivos legais, também foram levadas ao Judiciário americano, e parte delas foi considerada ilegal, argumento que os estados agora usam para sustentar que a nova base legal serve para recolocar de pé cobranças já derrubadas.

A Casa Branca não havia comentado publicamente a ação até a publicação desta reportagem.