Lei de morte assistida de Nova York entra em vigor em 5 de agosto

A lei que autoriza a morte assistida no estado de Nova York entra em vigor nesta quarta-feira, 5 de agosto. O Medical Aid in Dying Act, projeto S.138/A.136, foi sancionado com emendas pela governadora Kathy Hochul em 6 de fevereiro deste ano, com prazo de seis meses até a vigência para permitir a edição de regulamentos.

A norma permite que um adulto com capacidade de decisão e doença terminal, com prognóstico de seis meses ou menos de vida, receba de um médico a prescrição de medicamento que ele próprio administra para encerrar a vida. A administração por terceiros não é autorizada pelo texto.

O que a lei exige

As emendas negociadas antes da sanção acrescentaram exigências ao texto original:

• Gravação em áudio ou vídeo de todos os pedidos orais, com arquivamento permanente no prontuário do paciente.
• Avaliação de saúde mental obrigatória, feita por profissional qualificado, para confirmar a capacidade de decisão.
• Exigência estrita de residência no estado de Nova York.
• Consulta inicial presencial com o médico responsável, salvo se isso representar dificuldade extraordinária ao paciente.
• Espera de cinco dias entre a emissão da prescrição e a retirada do medicamento, dispensada quando o médico entender que o paciente morrerá nesse intervalo.
• Testemunhas sem benefício financeiro decorrente da morte do paciente.

"Esta lei não trata de encerrar a vida, trata de abreviar a morte", afirmou o senador estadual Brad Hoylman-Sigal. Hochul declarou, ao sancionar o texto, que o estado defenderá "as liberdades dos nova-iorquinos e o direito à autonomia corporal".

A reação de quem é contra

A Conferência Católica do Estado de Nova York manteve oposição ao texto até a sanção, classificou a medida como "muito perigosa" e afirmou que ela representa uma mudança profunda na assistência à saúde. O Catecismo da Igreja Católica é explícito ao rejeitar a eutanásia e o suicídio assistido, com base no ensinamento de que o ser humano é administrador, e não proprietário, da vida.

Entidades de defesa de pessoas com deficiência também se opuseram. A coalizão End Assisted Suicide sustenta que a prática é discriminatória em relação aos direitos dessa população e que a lei não oferece proteção suficiente contra pressão sobre pacientes vulneráveis.

Uma ação federal movida por ativistas da deficiência para barrar a norma foi rejeitada em 30 de julho, por falta de legitimidade dos autores para propor a demanda. No mesmo dia, o estado concordou em não aplicar a lei, em caráter temporário, a um grupo restrito de prestadores de serviços de saúde de origem católica que também acionou a Justiça.

Nova York passa a integrar o grupo de estados norte-americanos que autorizam a prática. O primeiro foi o Oregon, com uma lei em vigor desde 1997.

Se você precisa de ajuda, o Centro de Valorização da Vida atende 24 horas, gratuitamente, pelo telefone 188 e pelo site cvv.org.br.