TSE mantém multa de R$ 53 mil à Quaest por pesquisa em Teresina
Por 4 votos a 3, tribunal negou recurso do instituto e confirmou punição do TRE-PI por falta de delimitação dos bairros pesquisados em 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na quinta-feira, 13, por 4 votos a 3, o recurso especial eleitoral apresentado pela Quaest Pesquisas, Consultoria e Projetos e manteve a multa de R$ 53.205 aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). A punição se refere à divulgação de pesquisa considerada irregular durante as eleições municipais de 2024 em Teresina.
A maioria dos ministros entendeu que o levantamento não cumpriu de forma adequada a exigência de informar a delimitação geográfica das áreas pesquisadas. O processo tramitou como REspE 0600626-20.2024.6.18.0001.
A irregularidade foi apontada inicialmente pelo diretório municipal do partido Mobiliza, que representou contra o instituto na Justiça Eleitoral do Piauí.
O que faltava no registro da pesquisa
No arquivo entregue à Justiça Eleitoral, a Quaest informou apenas regiões genéricas da capital piauiense, identificadas como Centro, Leste, Norte, Sudeste e Sul, acompanhadas de códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não constava a lista dos bairros efetivamente abrangidos pelo levantamento.
A obrigação de discriminar os bairros está no artigo 2º, parágrafo 7º, inciso I, da Resolução TSE 23.600/2019, que regulamenta o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais no país. A norma exige que o instituto informe o plano amostral com a delimitação da área pesquisada, entre outros dados como metodologia, contratante e valor.
O ponto em disputa era se o código do IBGE substituiria a indicação nominal dos bairros. Prevaleceu o entendimento de que não, porque o dado precisa ser verificável por quem consulta o registro, incluindo adversários e eleitores, e não apenas por quem domina a nomenclatura estatística.
Como fica o registro de pesquisas em 2026
A decisão chega no ano em que a Justiça Eleitoral recebe o maior volume de registros de pesquisa do ciclo, com disputas para presidente, governador, Senado, Câmara e assembleias. O precedente firma que a delimitação por região ampla não satisfaz a resolução, e que a informação precisa descer ao nível do bairro.
O registro prévio é a peça central do controle. Pelo artigo 33 da Lei 9.504/1997, quem divulga pesquisa precisa depositar na Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de cinco dias, um conjunto de informações que fica disponível para consulta pública no sistema PesqEle. Entram nesse pacote o contratante, o valor e a origem dos recursos, a metodologia, o intervalo de confiança, o período de coleta, o questionário completo e o plano amostral, que é justamente onde deve constar a delimitação geográfica.
A lógica da norma é permitir que qualquer interessado refaça o caminho do instituto. Sem saber quais bairros foram ouvidos, adversário e eleitor não conseguem avaliar se a amostra representa a cidade ou se concentra o levantamento em áreas de perfil socioeconômico homogêneo, o que distorce o resultado sem que o número esteja tecnicamente errado.
Na prática, institutos que operam em capitais passam a ter de detalhar cada área amostrada no momento do registro. O descumprimento sujeita a empresa a multa que vai de R$ 53.205 a R$ 106.410, faixa fixada no artigo 33 da Lei das Eleições. A punição confirmada pelo TSE ficou no piso.
As informações divulgadas sobre o julgamento não trazem manifestação do instituto após a decisão. Ao longo do processo, a Quaest sustentou que o registro atendia à resolução, tese rejeitada pela maioria do colegiado.
A punição por falha no registro não é a única prevista. Divulgar pesquisa sem registro configura crime pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei das Eleições, com detenção de seis meses a um ano e multa. E a divulgação de levantamento fraudulento, com dados que o instituto sabe não corresponder à coleta, tem pena própria de detenção de seis meses a um ano, além de multa.
A Quaest é um dos institutos mais citados no noticiário eleitoral deste ano, incluindo os levantamentos sobre a corrida presidencial. A pesquisa mais recente da série apontou 46% de aprovação e 48% de desaprovação ao governo Lula.
