Governo recomenda ao MPF ação contra a Meta e pede multa de R$ 500 mil por dia
Nota técnica do Ministério da Justiça pede que a empresa restabeleça contas em 15 dias e revise por humanos as restrições de alcance
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O governo federal recomendou neste sábado (17) que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ligada ao Ministério Público Federal, protocole ação civil pública contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp. A nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, aponta falta de transparência na moderação de conteúdo durante as eleições, segundo o Jornal de Brasília.
O que o governo pede à Justiça?
O documento, assinado pelo secretário Victor Oliveira Fernandes, afirma que "os critérios de moderação da Meta operam sem transparência para o usuário e sem observabilidade para a autoridade". A recomendação tem três blocos.
- Prazo e multa: que a Justiça obrigue a Meta a restabelecer, em 15 dias, as contas, publicações e funcionalidades limitadas sem "fundamento específico", sob multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento;
- Liminar: que o MPF busque, antes da análise do mérito, o fim da suspensão de contas e das restrições de alcance sem revisão humana prévia quando envolverem veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades estudantis;
- Mérito: que a Meta fundamente cada decisão de moderação de forma individualizada, mantenha um procedimento de contestação, submeta os casos a "revisão humana qualificada" e adote medidas para vedar anúncios e impulsionamentos com conteúdo ilícito.
Em que o governo se baseia?
A nota cita indícios levantados por organizações da sociedade civil e uma reportagem da Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, funcionários da Meta admitem em mensagens internas que restrições a conteúdos prejudicaram as contas do candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva. O documento foi enviado a um procedimento que a PFDC já mantém aberto para apurar derrubadas de perfis e restrições a conteúdos eleitorais nas redes da Meta e do X.
O que a Meta respondeu?
Em comunicado divulgado na sexta-feira (16), a Meta afirmou que não interfere nas eleições brasileiras e classificou os episódios relatados pela Folha como "incidentes técnicos". A empresa já havia atribuído a falhas em posts de Lula a problemas técnicos. Não houve manifestação sobre a nota técnica até a publicação.
O que já decidiu a Justiça?
A nota é uma recomendação e não tem efeito próprio: depende de o MPF protocolar a ação e de um juiz aceitar os pedidos. Há duas decisões anteriores sobre o tema, segundo a Agência Brasil:
- na sexta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a liminar individual que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens sobre candidatos à Presidência;
- a 1ª Vara Federal de Porto Alegre mandou a empresa restabelecer em dois dias contas no Instagram de entidades estudantis da UFRGS e da UFCSPA. Elas foram derrubadas em 6 de outubro depois de convocarem assembleias e atos a favor da reeleição de Lula. O MPF sustenta que houve censura. Até a tarde deste sábado, as contas seguiam suspensas.
O Ministério da Justiça já havia pedido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados uma investigação sobre a Meta e auditoria da moderação antes do segundo turno.
A recomendação parte do governo cujo presidente disputa a reeleição, e quem decide o que fazer com ela é a PFDC, órgão do Ministério Público Federal. O segundo turno é no dia 25.
