Lula sanciona o Redata, com renuncia de R$ 5,2 bilhoes em 2026
Regime suspende IPI, Imposto de Importacao e PIS/Cofins na compra de equipamentos para data centers
O presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terca-feira, 15, em cerimonia no Palacio do Planalto, o projeto que cria o Regime Especial de Tributacao para Servicos de Datacenter (Redata). O texto suspende a cobranca de tributos federais na aquisicao de equipamentos destinados a instalacao e a operacao de centros de processamento de dados no pais. A estimativa do governo e de R$ 5,2 bilhoes de renuncia fiscal ainda em 2026, mais R$ 1 bilhao em cada um dos dois anos seguintes.
A cerimonia ocorreu as 11h e teve a presenca do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do ministro do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Servicos, Marcio Elias Rosa. O texto sancionado e o PL 278/2026, de autoria do deputado Jose Guimaraes (PT-CE), que reproduz o conteudo da Medida Provisoria 1.318/2025.
O que o regime concede
O Redata suspende Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importacao, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importacao sobre a compra de maquinas, equipamentos e sistemas usados no processamento de dados, no armazenamento em nuvem e no treinamento de modelos de inteligencia artificial. O beneficio vale por ate cinco anos para a empresa habilitada no regime.
Para entrar no regime, a empresa precisa cumprir quatro contrapartidas. A primeira e contratar toda a demanda de energia eletrica de fontes renovaveis, como solar e eolica, ou de baixa emissao, como hidreletrica, biomassa e biogas. A segunda e manter indice anual de eficiencia hidrica de no maximo 0,05 litro de agua por quilowatt-hora consumido no resfriamento dos equipamentos.
A terceira contrapartida e destinar ao menos 10% da capacidade de processamento ao mercado brasileiro. A quarta e investir o equivalente a 2% do valor dos produtos beneficiados em projetos locais. As empresas habilitadas tambem terao de publicar relatorios de sustentabilidade com as metricas de eficiencia.
O PL 278/2026 foi aprovado pela Camara dos Deputados em 24 de fevereiro e ficou parado no Senado por mais de seis meses. O presidente da Camara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a cobrar publicamente a votacao. O texto voltou a pauta no esforco concentrado de setembro e foi aprovado em 1o de setembro, sem alteracoes de merito, com relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE). A pressao do setor produtivo pela votacao foi registrada em Setor produtivo pressiona o Senado para votar o Redata nesta semana.
No parecer, o relator apresentou dado do Ministerio da Fazenda segundo o qual 60% dos dados e da inteligencia artificial usados no pais sao processados no exterior. O argumento central da proposta e reduzir essa dependencia atraindo para o territorio brasileiro a infraestrutura fisica que hoje esta fora.
Ate a publicacao desta materia, o numero da lei e a eventual lista de vetos nao haviam sido publicados no Diario Oficial da Uniao.
A renuncia estimada e as criticas
A renuncia somada chega a R$ 7,2 bilhoes no periodo estimado pelo proprio governo. Em 1o de setembro, um grupo de entidades divulgou documento contrario ao regime. Assinam a Coalizao Direitos na Rede, que reune mais de 50 organizacoes, o Laboratorio de Politicas Publicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital.
As organizacoes afirmam no texto que rejeitam "que esse movimento comece pela entrega de beneficios fiscais" para "acelerar a expansao das Big Techs antes mesmo que o pais estabeleca diretrizes adequadas". E acrescentam que, "sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de conceder beneficios fiscais" enquanto "assume os custos ambientais e sociais". Para o grupo, "soberania nao se resume a instalar servidores em territorio nacional".
O governo nao respondeu publicamente ao documento das entidades. A Casa Civil nao divulgou nota sobre as criticas ate a publicacao.
