Projeto isenta profissional de saude de IR sobre hora extra
PL 2483/26 alcanca as redes publica e privada e altera a Lei 7.713/88
A Camara dos Deputados analisa projeto que retira do Imposto de Renda o valor pago a profissionais de saude por horas extras trabalhadas. O PL 2483/26, do deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), alcanca as redes publica e privada e foi divulgado pela Agencia Camara em 14 de setembro.
O texto altera a Lei 7.713/88, que define a base de calculo do imposto sobre rendimentos do trabalho. Pela regra atual, a hora extra entra no rendimento tributavel do mes e empurra o profissional para faixas mais altas da tabela progressiva. A proposta exclui esse valor da base.
"A isencao gerara efeito positivo na prestacao de saude para a maior parte da populacao", afirmou o autor na justificativa do projeto.
O que diz o texto
A medida nao estabelece teto de horas nem limite de valor mensal isento. Tambem nao restringe o beneficio a uma categoria especifica: o termo usado e profissionais da saude, o que em tese abrange medicos, enfermeiros, tecnicos de enfermagem e demais ocupacoes do setor, na rede publica e na privada.
O projeto tampouco traz estimativa de renuncia fiscal. A Agencia Camara nao registra calculo de quanto a Uniao deixaria de arrecadar, e o Ministerio da Fazenda nao se manifestou sobre a proposta. A quantificacao do impacto costuma aparecer no parecer da Comissao de Financas e Tributacao, por onde o texto ainda vai passar.
O argumento pratico por tras da proposta e o plantao. Em hospital publico e em pronto-socorro privado, a cobertura de escala vaga se faz com hora extra, e a tributacao reduz o valor liquido que chega ao profissional que aceita dobrar o turno. O autor sustenta que a isencao aumenta a disposicao de cobrir plantao e, por consequencia, a oferta de atendimento.
Como fica a tramitacao
O PL 2483/26 sera analisado em carater conclusivo pelas comissoes de Saude; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. O rito conclusivo dispensa a votacao no plenario da Camara, salvo se houver recurso assinado por um decimo dos deputados. Aprovado nas tres comissoes sem alteracao, o texto segue para o Senado.
A Comissao de Financas e Tributacao e a etapa decisiva. Cabe a ela avaliar a adequacao orcamentaria e financeira, e projetos de renuncia sem compensacao indicada costumam travar nesse ponto. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criacao de beneficio tributario venha acompanhada de estimativa de impacto e de medida de compensacao.
Nao ha relator designado em nenhuma das tres comissoes ate o momento. Entidades de classe do setor de saude nao se pronunciaram sobre o projeto no material divulgado pela Camara.
A proposta entra numa fila de projetos que tratam de isencoes setoriais no Imposto de Renda, num momento em que o custo fiscal dessas mudancas ja e objeto de disputa no Congresso. O caso de maior valor em discussao e a isencao para quem ganha ate R$ 5 mil, cuja conta foi tratada em Isencao do IR ate R$ 5 mil abre buraco de ate R$ 30 bilhoes por ano.
Enquanto a renuncia do PL 2483/26 nao for calculada, nao ha como comparar as duas medidas. E esse numero, e nao o merito da isencao, que costuma definir se um texto desse tipo avanca ou fica parado na Comissao de Financas.
