Judiciário tem a maior correção de despesa com pessoal no Orçamento de 2027
Judiciário, MPU e Defensoria ficaram R$ 2 bilhões acima do limite calculado pelo Executivo no PLN 24/26
As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo no projeto do Orçamento de 2027, o PLN 24/26. O dado consta da mensagem que o Executivo encaminhou ao Congresso e foi destacado em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, divulgada em 8 de setembro.
Entre os Poderes e órgãos com orçamento próprio, o Judiciário registra a maior correção. O Executivo precisou adotar um limite de crescimento para a despesa de pessoal em 2027 porque as contas de 2025 e de 2026 fecharam com déficit, e o arcabouço fiscal impõe restrições nessa situação.
A divergência de valores nasce da leitura que cada órgão fez da regra. Segundo a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União "apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal".
Quanto o Estado gasta com a própria folha
O projeto reserva R$ 464 bilhões para gastos gerais com pessoal em 2027. Somados os itens correlatos, o total de pessoal e encargos sociais chega a R$ 509,45 bilhões, o que inclui R$ 11,15 bilhões em sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões de contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do servidor.
O conjunto equivale a 27,39% da receita corrente líquida da União. O Poder Executivo, excluídos os ex-territórios, aparece com 20,55%, contra um teto de 37,9% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o conjunto do Executivo federal.
A folha não é a única pressão da peça. O projeto estima déficit de R$ 340 bilhões na Previdência Social em 2027, resultado de arrecadação de R$ 875,1 bilhões contra despesas de R$ 1.215,1 bilhões.
Os dois limites citados na nota têm origens distintas. O teto de 37,9% da receita corrente líquida vem da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101, de 2000, que reparte um limite global de 50% entre os Poderes da União. Já a trava sobre o crescimento anual da folha decorre do regime fiscal aprovado em 2023, que condiciona a expansão da despesa primária ao desempenho da arrecadação e endurece a regra quando o resultado fica abaixo da meta.
É essa segunda trava que está em disputa. Como os limites por órgão passaram a depender de um cálculo feito pelo Executivo, cada Poder apresentou a sua leitura da conta, e a diferença acumulada chegou aos R$ 2 bilhões apontados pelas consultorias.
Como fica a tramitação
O PLN 24/26 agora passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que recebe as emendas dos parlamentares e o parecer do relator antes da votação no Congresso. As consultorias das duas Casas produzem a nota técnica justamente para orientar esse exame.
Na mesma análise, as consultorias apontaram que as emendas parlamentares foram fixadas em R$ 44,8 bilhões, cerca de R$ 90 milhões abaixo do valor que resultaria do cálculo correto. O limite individual é de R$ 43 milhões por deputado e R$ 79,1 milhões por senador.
O Resenhando mostrou em reportagem anterior que, somadas as emendas de comissão e de bancada, o volume destinado ao Congresso no mesmo projeto pode chegar a R$ 57,5 bilhões.
A tramitação do Orçamento costuma se estender até dezembro. Até lá, os valores de pessoal podem ser alterados por emendas ou pelo relatório final, e a divergência de interpretação sobre o limite de crescimento tende a ser resolvida no texto aprovado pelo Congresso.
