Ajuste fiscal no Senado: corte de incentivos sobe a 20% e Lei Kandir cai de R$ 4 bi para R$ 1 bi
O Senado analisa destaques ao PLP 299/2026. O texto sobe o corte de incentivos a 20%, reduz a Lei Kandir e amplia o bloqueio de despesas.
O Senado Federal analisa nesta quarta-feira, 18, os destaques apresentados pela oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base foi aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31 e, concluída a votação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo. O Ministério do Planejamento e Orçamento estima impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. Pelas contas do relator, o resultado primário melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O que o texto muda
Pela regra atual, a Lei Complementar 200/2023, as despesas da União crescem entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. Nos anos em que os gatilhos do projeto forem acionados, o teto passa de 2,5% para 2%, e só naquele exercício.
O bloqueio preventivo de gastos também muda. Quando houver risco de descumprir o centro da meta, um superávit de 0,5% do PIB em 2027, ele poderá atingir despesas obrigatórias que a Constituição não protege, e não apenas o limite inferior da meta. Aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), folha dos servidores federais e pisos de Saúde e Educação ficam fora.
- Incentivos tributários: a redução linear, hoje de 10% pela Lei Complementar 224/2025, sobe para até 20%, sobre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. O relator manteve a desoneração da folha, a Lei de Informática, o Padis e as isenções para pessoas com deficiência ou TEA na compra de veículos.
- Lei Kandir: os repasses a estados e municípios caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e o saldo de R$ 12 bilhões é adiado para quitação até 2037.
- Previdência municipal: a compensação entre o INSS e os regimes próprios tem teto de R$ 3 bilhões por ano.
- Compensação cruzada: a Receita poderá limitar o uso de créditos de um tributo para abater débitos de outro. Segundo o Brasil de Fato, 119 entidades, entre elas CNI, Fiesp e o Sistema OCB, são contra.
As receitas extraordinárias do petróleo, como royalties e imposto de exportação, saem da base de cálculo do piso da saúde até 2030. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que essa regra e o teto da compensação previdenciária, somados, podem tirar ao menos R$ 32 bilhões das prefeituras até 2030. Os repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal ficaram fora das limitações.
Quais destaques estão em votação
A oposição levou quatro pontos a votação nominal: anular o adiamento dos R$ 12 bilhões da Lei Kandir; derrubar o teto de R$ 3 bilhões na compensação previdenciária dos municípios; impedir a restrição ao uso de créditos tributários das empresas, proposta do Republicanos; e reduzir de 2% para 0,6% acima da inflação o teto de crescimento da despesa nos anos de gatilho, proposta do PL.
Na terça-feira (17), o senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) criticou o pacote da tribuna. Para ele, o governo "não corta na própria carne, não reduz sua gastança, continua falando em aumento de ministério", e o custo recai sobre o contribuinte. O senador defendeu a redução de despesas como alternativa.
No mesmo dia, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) defendeu o projeto. Segundo ela, o ajuste recupera a capacidade de investimento do Estado e responsabilidade fiscal e social "devem caminhar juntas". Leany também propôs limitar a dedução de despesas com saúde no Imposto de Renda, com regras parecidas com as da educação.
O texto prevê ainda prazo de 120 dias para o Congresso aprovar a regulamentação do teto remuneratório e limitar os chamados penduricalhos. A economia desse item fica no orçamento de cada Poder. Em 2026, até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel podem ficar fora da apuração da meta fiscal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já combinou com o governo levar o PLP ao plenário em regime de urgência, segundo o Brasil de Fato. O resultado dos destaques de hoje define o texto que chega à Casa. As informações são da Agência Senado e da reportagem do Brasil de Fato.