Plínio Valério cobra votação da PEC que amplia autonomia do BC

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) cobrou nesta quarta-feira, 12, em pronunciamento no Plenário do Senado, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que amplia a autonomia operacional e orçamentário-financeira do Banco Central e inclui dispositivos sobre o Pix. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2026 e aguarda análise do Plenário.

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e teve relatoria de Plínio Valério na CCJ. Na comissão, o relator incluiu no texto medidas voltadas ao sistema de pagamentos instantâneos.

O que diz o texto

A PEC dá ao Banco Central autonomia financeira e orçamentária para elaborar o próprio orçamento e pagar suas despesas com receitas próprias. Hoje a instituição depende do orçamento da União para custeio e pessoal, ainda que já tenha autonomia operacional garantida por lei complementar desde 2021.

No trecho sobre o sistema de pagamentos, o texto impede a terceirização do Pix e proíbe a cobrança de tarifas de pessoas físicas pelo uso do serviço. As duas travas passariam a ter status constitucional, o que dificulta mudança por lei ordinária ou por decisão administrativa.

O acordo que não foi cumprido

Segundo o senador, houve acordo para que a matéria fosse votada em Plenário após um prazo de 14 dias solicitado pelo governo. A votação não ocorreu até a data do pronunciamento. Plínio defendeu o cumprimento do acordo e pediu que o tema seja apreciado na primeira sessão presencial.

O Pix precisa urgentemente ser protegido. E só quem pode protegê-lo, neste exato momento, somos nós, senadores e senadoras da República do Brasil, afirmou o senador.

O relator também sustentou que o período eleitoral não deveria impedir a análise da proposta. O calendário de 2026 concentra a atividade legislativa nos primeiros meses do segundo semestre, antes que os parlamentares se voltem às campanhas nos estados.

Como fica a tramitação

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa de dois turnos de votação no Plenário do Senado, com 49 votos favoráveis em cada um. Aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, onde o rito se repete com quórum de 308 votos.

• Proposta: PEC 65/2023
• Autor: senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Relator na CCJ: senador Plínio Valério (PSDB-AM)
• Aprovação na CCJ: junho de 2026
• Situação: pronta para votação no Plenário do Senado

O Banco Central não se manifestou sobre a cobrança feita pelo senador. O governo, que pediu o prazo de 14 dias citado no pronunciamento, também não anunciou posição sobre a data de votação.

O que já existe de autonomia

A Lei Complementar 179, de 2021, deu ao Banco Central autonomia operacional, com mandatos fixos para o presidente e para os diretores, desencontrados do mandato presidencial. A instituição deixou de ser subordinada ao Ministério da Fazenda na condução da política monetária, mas continuou dependente do Orçamento da União para custeio, investimento e pessoal.

É essa segunda camada que a PEC 65/2023 pretende alterar. Com orçamento próprio, o Banco Central deixaria de disputar recursos no Orçamento Geral da União e de ter suas despesas contingenciadas por decisão do Executivo, mecanismo já usado como instrumento de pressão sobre órgãos com autonomia formal.

Por que o Pix entrou no texto

O Pix é operado pelo próprio Banco Central, que mantém a infraestrutura de liquidação e as regras do arranjo. A gratuidade para pessoa física está hoje em regulamento da autarquia, e não em lei, o que significa que pode ser alterada por decisão administrativa.

Ao levar a proibição de tarifa e a vedação à terceirização para o texto constitucional, a proposta retira essas duas garantias do alcance de mudança administrativa e de lei ordinária. Qualquer alteração passaria a exigir nova emenda à Constituição, com quórum de três quintos nas duas Casas.

Leia também: o relatório do Banco Central sobre a interligação internacional do Pix.