Projeto cria tarifa social de energia com teto de desconto por região e fundo federal e estadual

O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe trocar o limite nacional único de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica por um teto que varia conforme o clima e as condições econômicas de cada região. O texto, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), segundo a Agência Câmara.

Hoje, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) têm isenção total na conta de luz para consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o mesmo valor em todo o país. Para o autor, essa regra penaliza quem mora em regiões mais quentes.

Como o projeto calcula o limite

Para isso, a proposta cria o Índice Composto Regional (ICR), que definiria o limite de consumo com desconto em cada localidade. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calculariam e publicariam o índice todo ano, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A fórmula tem três componentes: o custo de vida regional para famílias de baixa renda, com peso de 45%; o clima local e a necessidade de refrigeração, com 35%; e o risco de perdas não técnicas da rede, ou seja, fraude e furto de energia, com 20%.

"A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício", afirmou o deputado. Segundo ele, o teto nacional uniforme "penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha".

Quem cobriria a diferença

A proposta também cria um fundo de compensação financeira, com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia. A descrição da Agência Câmara não traz o valor do fundo, a parcela de cada ente nem estimativa de custo.

Para receber o dinheiro, as concessionárias teriam de cumprir metas: instalar medidores inteligentes, regularizar ligações clandestinas e atuar com a segurança pública e a assistência social no combate ao furto de energia.

Tramitação

A tramitação é conclusiva, e o texto passará pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. A Agência Câmara não informa relator nem data de votação.

A tarifa social já esteve em outras pautas do Congresso e dos tribunais. O Resenhando tratou da inscrição automática de aposentados de baixa renda em Projeto inclui aposentado de baixa renda na Tarifa Social sem CadÚnico e da decisão do Supremo sobre a subvenção da tarifa social e o ICMS em STF decide que subvenção da tarifa social de energia não entra na base do ICMS.