Prazo do PEM 2025 para municípios termina em 31 de agosto, diz Receita

A Receita Federal informou que o prazo de adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais, o PEM 2025, termina em 31 de agosto de 2026, sem prorrogação. O aviso foi publicado nesta sexta-feira, 14, e vale para prefeituras e consórcios com dívidas previdenciárias vencidas até 31 de agosto de 2025.

O parcelamento reduz em 40% as multas e em 80% os juros de mora. O saldo pode ser dividido em até 300 meses, com 60 parcelas adicionais disponíveis aos municípios, o que leva o prazo máximo a 360 meses. A adesão é integralmente digital e ocorre em duas etapas dentro do Centro Virtual de Atendimento, o e-CAC: primeiro no Portal de Serviços, depois pelo Requerimento Web.

"O prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025) encerra-se em 31 de agosto de 2026", registra o comunicado da Receita Federal.

Junto com o alerta, o órgão divulgou a relação dos municípios que até 12 de agosto ainda não haviam pedido adesão. Os débitos passíveis de inclusão nesse grupo somam mais de R$ 3 bilhões. O valor corresponde a contribuições previdenciárias que as prefeituras descontaram de servidores ou deveriam ter recolhido como parte patronal e não repassaram ao regime geral.

O que entra no parcelamento

O programa alcança as dívidas previdenciárias de municípios e de consórcios intermunicipais com vencimento até 31 de agosto de 2025. A Receita destaca a diferença entre o passivo já constituído e a possibilidade de regularizar sem o peso integral dos acréscimos legais, que é o efeito prático do desconto sobre multa e juros.

Os principais pontos do PEM 2025:

• Redução de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora
• Parcelamento em até 300 meses, com 60 meses adicionais para municípios
• Débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 2025
• Adesão em duas etapas pelo e-CAC, no Portal de Serviços e no Requerimento Web
• Prazo final em 31 de agosto de 2026, sem prorrogação

Para o prefeito, a conta é direta. O município que não formaliza o pedido dentro do prazo mantém a dívida integral e fica exposto às restrições que acompanham a inadimplência previdenciária, entre elas o bloqueio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento exigido para assinar convênios com a União e para receber transferências voluntárias.

Como fica a adesão até o dia 31

A Receita não abriu exceção de prazo e não indicou nova janela de adesão. A publicação da lista de municípios pendentes cumpre a função de aviso formal: cada prefeitura pode conferir a própria situação antes do encerramento e reunir a documentação exigida no requerimento.

O calendário deixa pouco espaço para atraso administrativo. Como a adesão exige duas etapas no e-CAC e depende de certificado digital do ente público, prefeituras que iniciarem o processo apenas nos últimos dias correm o risco de não concluir o pedido a tempo.

O montante de mais de R$ 3 bilhões concentrado nos municípios que ainda não pediram adesão dá a medida do passivo previdenciário municipal em discussão. Trata-se de dinheiro que já foi arrecadado ou devido ao regime geral e que, sem parcelamento, permanece em cobrança com multa e juros cheios.

Programas de renegociação como esse se repetem em intervalos curtos e criam um efeito conhecido na gestão pública: o município que atrasa aposta na próxima janela. O texto do PEM 2025 e a comunicação da Receita, ao repetirem que não haverá prorrogação, tentam fechar essa expectativa.

A Receita não informou quantos municípios já haviam aderido até a divulgação do aviso. O órgão também não detalhou o total do passivo previdenciário municipal em cobrança, além do recorte dos que não pediram adesão até 12 de agosto.

Outras medidas tributárias em curso alteram o ambiente fiscal dos entes federados neste ano. A Receita também registrou crescimento da arrecadação do IOF, um dos itens que sustentam o caixa do governo federal em 2026.