Fux critica fiscalização do Pix e cobra controle sobre setor de bebidas
Ministro abriu divergência no julgamento sobre a reativação do Sicobe; Dino pediu vista e suspendeu a análise
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux abriu divergência em julgamento sobre o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e criticou a Receita Federal por ampliar a fiscalização sobre movimentações via Pix enquanto mantém sem controle equivalente um setor econômico de grande porte. O voto foi proferido no julgamento em que a Corte analisa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a reativação do sistema.
Segundo a Gazeta do Povo, que noticiou o voto nesta segunda-feira (24), o ministro afirmou que "a intensificação dos esforços de fiscalização sobre os contribuintes dotados de menor capacidade contributiva, ao mesmo tempo em que [...] isenta-se importante setor econômico da adequada fiscalização, constitui medida flagrantemente contrária à justiça tributária".
O julgamento foi suspenso logo depois, por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Não há data definida para a retomada.
O pedido de vista é o instrumento pelo qual um integrante da Corte interrompe a votação para examinar o caso com mais tempo. Pelo regimento interno do Supremo, o processo deve ser devolvido para continuidade do julgamento, e só então os votos restantes são colhidos. Até lá, nenhuma posição está consolidada.
O que era o Sicobe
O Sicobe foi criado para medir, na linha de produção, o volume de bebidas fabricado no país. O equipamento contava as embalagens que saíam das fábricas e transmitia os dados à Receita Federal, o que permitia cruzar produção declarada e produção real para efeito de tributação.
O sistema foi extinto em dezembro de 2016. No voto, Fux sustentou que a desativação pode ter contribuído para o aumento da sonegação e da falsificação de bebidas no Brasil.
A reativação foi determinada pelo TCU, e é essa decisão que está sob análise do Supremo.
O contraste com o Pix
O ponto que sustenta a divergência é a comparação entre dois movimentos da administração tributária. De um lado, o monitoramento ampliado sobre as transações do Pix, que atinge o contribuinte comum e o pequeno negócio. De outro, a ausência de um sistema de medição direta na produção de bebidas, atividade concentrada em poucas empresas de grande porte.
O argumento do ministro é de isonomia: se o Estado investe em capacidade de fiscalização, o esforço não deveria recair de forma desproporcional sobre quem tem menor capacidade contributiva.
A medição na produção é o método mais direto de apurar o volume real fabricado, porque não depende da declaração da empresa. É por isso que a extinção de um sistema desse tipo tem efeito sobre arrecadação: sem contagem automática na linha, a checagem passa a ser feita por auditoria e por cruzamento de documentos, com custo maior e cobertura menor.
No caso das bebidas, a discussão envolve tanto tributo federal quanto o mercado paralelo. Produto falsificado escapa da tributação e concorre com o fabricante regular, o que faz do tema uma pauta acompanhada também pelas empresas do setor.
O Pix é operado pelo Banco Central e movimenta a maior parte das transferências entre pessoas físicas no país. A ampliação do monitoramento pela Receita Federal foi alvo de debate público ao longo dos últimos meses, com discussão sobre limites de privacidade e sobre o alcance da obrigação de informar.
A reportagem da Gazeta do Povo não registra manifestação da Receita Federal sobre as críticas contidas no voto.
Enquanto a vista de Dino não for devolvida, o placar permanece em aberto e a decisão do TCU sobre a retomada do Sicobe segue sem palavra final do Supremo.
