Fenaj e Abraji criticam quebra de sigilo de fonte no Maranhão

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criticaram a operação da Polícia Federal que identificou a fonte do jornalista maranhense Luís Pablo. As entidades se manifestaram em nota, e o caso foi divulgado pela Agência Brasil em 13 de agosto.

A investigação apura suspeita de acesso indevido a dados sigilosos sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. As reportagens que originaram o procedimento tratavam do uso de um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro durante estadas no estado.

"Apreender equipamento jornalístico e quebrar a fonte do profissional colocam em risco o exercício da profissão", afirmou a Abraji, ao denunciar o que classificou como violação do sigilo da fonte.

A Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas do Maranhão (Sindjor-MA) manifestaram preocupação com possível violação de direito constitucional e pediram esclarecimentos formais sobre as medidas adotadas.

O que diz a Constituição sobre o sigilo da fonte

O artigo 5º da Constituição assegura o sigilo da fonte quando ele é necessário ao exercício profissional. O dispositivo protege o jornalista de ser obrigado a revelar quem lhe passou a informação.

O ponto em disputa neste caso é outro. A medida judicial não recaiu diretamente sobre o repórter, e sim sobre quem a Polícia Federal aponta como sua fonte. A pergunta que fica é se a proteção constitucional alcança também a pessoa que falou com o jornalista, ou se ela pode ser investigada de forma autônoma pelo vazamento em si.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a investigação não tem por objetivo criminalizar o jornalismo, e sim apurar suspeitas sobre a divulgação de informações sigilosas.

Em março, por determinação do ministro, agentes federais já haviam apreendido equipamentos do repórter. O procedimento foi remetido ao gabinete de Moraes por suposta conexão com o inquérito das fake news.

Esse encaminhamento é o ponto que as entidades questionam. O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por portaria da presidência do Supremo, tem relatoria fixa e concentra apurações sobre ataques ao tribunal. Quando um caso originado em outra instância passa a tramitar ali, ele sai do juízo natural de origem e ganha a marcha do inquérito, o que reduz o espaço de contestação pelas vias ordinárias.

Apreensão de equipamento jornalístico atinge material que vai além da reportagem em questão: arquivo de apuração em andamento, contato de outras fontes e rascunho de pauta ainda não publicada. É por isso que as entidades tratam a medida como risco ao conjunto do trabalho, e não apenas ao texto que motivou a investigação.

Como o caso chegou ao plenário do Supremo

A reação das entidades de imprensa se somou à de integrantes da própria Corte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nota em defesa do sigilo da fonte e indicou que a decisão será levada ao plenário do tribunal. A ministra Cármen Lúcia também se manifestou sobre o tema, como o Resenhando mostrou em reportagem publicada nesta semana.

Levado ao colegiado, o caso obriga os onze ministros a fixar o alcance de uma garantia que a Corte já reconheceu em julgados anteriores, agora aplicada a uma decisão tomada por um de seus próprios integrantes.

O processo tramita sob sigilo, e não há data marcada para o julgamento. A definição da pauta cabe ao presidente do tribunal.

Até a publicação desta reportagem, o gabinete de Moraes não havia comentado publicamente as notas das entidades de imprensa. A defesa da fonte apontada pela Polícia Federal também não se pronunciou.

Para o jornalismo de apuração, o efeito prático independe do desfecho judicial. Fonte que enxerga risco de ser identificada por via indireta tende a não falar, e a informação de interesse público deixa de chegar ao leitor antes mesmo de qualquer decisão.