Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação
PL 436/26 autoriza a atividade em áreas de uso sustentável, exige registro e cinco anos de residência e deixa a cota anual para o plano de manejo
A Câmara dos Deputados analisa projeto que autoriza a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. O PL 436/26 é do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e cria critérios para a participação dos pescadores, excluindo da permissão apenas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).
A proposta trata de um conflito antigo. As unidades de uso sustentável admitem, por definição, atividade humana compatível com a conservação, mas a autorização depende de regras específicas de cada área. Na prática, comunidades que pescam há gerações no mesmo trecho de rio ou de costa convivem com insegurança jurídica sobre o que podem fazer.
As condições previstas no texto
- Registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura
- Comprovação de residência ininterrupta por pelo menos cinco anos em município vizinho à unidade ou dentro dela
- Observância das regras do plano de manejo de cada local
- Limite máximo de pescadores e cota anual de captura definidos no plano de manejo, ouvida a comunidade
- Atividade sem direito adquirido, sujeita a revisão periódica
A combinação entre cota anual e revisão periódica é o que separa a proposta de uma liberação aberta. O teto de captura fica com o plano de manejo, documento técnico de cada unidade, e não com a lei. Se o estoque pesqueiro cai, o limite pode ser reduzido sem necessidade de mudar a legislação.
A exigência de cinco anos de residência tem função semelhante: restringe o acesso a quem vive na área e afasta a pesca comercial de fora, que é o vetor de pressão sobre a fauna nessas regiões.
Como fica a tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas três e não houver recurso para o Plenário, segue direto ao Senado.
Segundo a Agência Câmara, o autor sustenta que a medida busca compatibilizar a conservação ambiental com a justiça social e com o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais, que exercem papel histórico na gestão desses ecossistemas.
O debate sobre uso de áreas protegidas tem voltado ao Congresso em mais de uma frente. Sobre outra delas, veja o decreto legislativo que susta demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
Não há data marcada para a votação nas comissões.
