Projeto autoriza lavoura temporária na faixa de domínio de rodovias

O deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) apresentou na Câmara dos Deputados projeto que autoriza o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas, pavimentadas ou não, em trechos fora do perímetro urbano. O PL 2292/26 altera a Lei 8.171/91, que estabelece a política agrícola brasileira, e foi divulgado pela Agência Câmara nesta segunda-feira (24).

Faixa de domínio é a área lateral que integra a estrada e pertence ao poder público, hoje mantida sem uso produtivo e destinada à segurança viária, à drenagem e a eventuais obras de ampliação da via. Pela proposta, essa área passaria a admitir plantio de culturas de ciclo curto, como soja, milho, feijão e trigo, colhidas dentro da mesma safra.

O texto condiciona o aproveitamento agrícola ao cumprimento das normas ambientais, sanitárias e de segurança viária. O projeto não fixa a área que seria liberada nem detalha o modelo de autorização.

O que diz o projeto

A justificativa apresentada pelo autor é de aproveitamento de área ociosa. As faixas laterais acompanham toda a malha rodoviária do país e permanecem, na maior parte do traçado, apenas roçadas periodicamente pelo órgão gestor da via, a um custo que recai sobre o orçamento público.

O ponto sensível está na segurança viária. A faixa de domínio cumpre função de área de escape para veículo que perde o controle e de espaço para sinalização, defensa metálica e passagem de rede de serviço. Cultura temporária de porte alto, como o milho, também interfere na visibilidade em curvas e cruzamentos durante o período de desenvolvimento da planta.

Como fica a tramitação

A proposta será analisada por três comissões da Câmara, na seguinte ordem:

• Comissão de Viação e Transportes;
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A matéria da Agência Câmara não registra manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão responsável pela gestão das rodovias federais, nem de entidades de produtores sobre a proposta.

O projeto entra numa fila legislativa que já concentra outras propostas de flexibilização do uso do solo rural em tramitação no Congresso, entre elas a que cria incentivo à produção sustentável na Amazônia Legal, aprovada em comissão na semana passada.

A ocupação da faixa de domínio já é regulada por normas dos órgãos rodoviários, que autorizam usos específicos mediante licença, como travessia de rede de energia, adutora, acesso a propriedade lindeira e publicidade em pontos definidos. O uso agrícola não está entre as hipóteses previstas de forma geral, e é isso que o projeto pretende alterar na lei.

A conta que interessa ao produtor é a de área. A malha rodoviária federal soma dezenas de milhares de quilômetros, e cada quilômetro de estrada tem faixa lateral nos dois sentidos. Convertida em hectare, a soma dessas faixas alcança volume relevante em regiões onde a terra agricultável já está toda ocupada e o arrendamento pressiona o custo de produção.

Do lado do poder público, a manutenção dessas áreas é despesa corrente: roçada, limpeza e controle de vegetação entram no contrato de conservação das rodovias e são pagos com orçamento do órgão gestor. Um modelo que transferisse esse custo ao produtor, em troca do direito de plantar, é o argumento econômico que sustenta propostas desse tipo.

O contraponto técnico permanece o mesmo desde as primeiras versões da ideia no Congresso: a faixa de domínio existe por razão de segurança, e qualquer uso que reduza a área de escape ou a visibilidade precisa ser avaliado pelo órgão responsável pela via antes de virar regra geral.

Com o Congresso às vésperas do início da propaganda eleitoral, a tendência é que projetos apresentados agora só avancem nas comissões depois de outubro, quando a Casa retoma o ritmo normal de deliberação.