Comissão aprova incentivo à produção sustentável na Amazônia Legal
PL 1263/26 cria prêmio e fundo para agricultura familiar, extrativismo e povos tradicionais, sem definir o volume de recursos
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 21, projeto que cria um sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia Legal. O texto é o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), e teve parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC).
A proposta institui dois instrumentos: o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica e o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal. Os incentivos priorizam atividades ligadas à agricultura familiar, ao extrativismo sustentável, a sistemas agroflorestais e a negócios conduzidos por povos tradicionais.
Para receber o benefício, o produtor terá de comprovar regularidade ambiental e ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal. O texto aprovado também inclui exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.
A relatora defendeu o desenho como complemento a políticas já existentes.
"Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes"
O projeto não fixa no texto aprovado na comissão o volume de recursos do fundo nem a fonte orçamentária que bancará o prêmio. Esses pontos ficam para as etapas seguintes da tramitação, quando a proposta passar pelo colegiado que analisa impacto fiscal.
O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se aprovado nas duas, o texto não precisa passar pelo Plenário da Câmara e vai direto ao Senado. Para virar lei, precisa ainda da aprovação dos senadores e da sanção presidencial.
- Projeto: PL 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR)
- Relatora: deputada Socorro Neri (PP-AC)
- Colegiado: Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Instrumentos criados: Prêmio de Valorização Econômica Amazônica e Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas
- Exigências: regularidade ambiental e ausência de condenação por trabalho escravo ou desmatamento ilegal
- Próximas etapas: Finanças e Tributação e CCJ, em caráter conclusivo, depois Senado
A Comissão da Amazônia tem sido a porta de entrada de propostas voltadas a povos originários e a cadeias produtivas da região. O colegiado aprovou nesta mesma semana a extensão do Garantia-Safra a indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais, também em caráter conclusivo para outras comissões.
