Câmara marca em sessão solene os 20 anos da lei da agricultura familiar

A Câmara dos Deputados realizou na terça-feira, 11, sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei da Agricultura Familiar. A Lei 11.326, sancionada em 24 de julho de 2006, criou a definição legal do agricultor familiar no Brasil e passou a servir de critério para o acesso a crédito, a programas de compra pública e a políticas de assistência técnica.

A sessão atendeu a requerimento dos deputados Heitor Schuch (PSD-RS) e Laura Carneiro (PSD-RJ). O autor do projeto que deu origem à lei, o ex-deputado Assis do Couto, discursou na homenagem. "A lei pertence a milhões de agricultores familiares e é um patrimônio da sociedade brasileira", afirmou.

Antes da norma, não havia parâmetro legal único para separar o produtor familiar do empresarial. A lei fixou os critérios que valem até hoje: limite de área, uso predominante de mão de obra da própria família, renda originada majoritariamente da atividade no estabelecimento e gestão feita pela família.

O tamanho do setor nos dados oficiais

O retrato mais recente vem do Censo Agropecuário de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), última base nacional consolidada sobre o tema. O levantamento identificou 3,9 milhões de estabelecimentos classificados como de agricultura familiar, o equivalente a 77% do total de estabelecimentos agropecuários do país.

O IBGE conduz agora o 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, com questionário e metodologia revisados. O resultado dessa apuração será a primeira atualização de peso do quadro em quase uma década.

No financiamento, o instrumento central segue sendo o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027, anunciado em 30 de junho, reservou R$ 97,3 bilhões ao conjunto de ações do setor, dos quais R$ 85,2 bilhões para as linhas de crédito do Pronaf.

O enquadramento legal é o que abre as portas do Pronaf. Sem a Declaração de Aptidão ao Pronaf, hoje substituída pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o produtor não acessa as linhas de crédito com juro subsidiado nem participa das compras institucionais destinadas ao segmento. Foi a lei de 2006 que estabeleceu quem pode obter esse enquadramento.

A norma também é o critério usado por programas de aquisição de alimentos e pela política de merenda escolar, que reservam parte das compras públicas a produtores familiares. Sem definição legal única, cada programa aplicava seu próprio corte, o que gerava insegurança para o produtor e para o gestor.

O que disseram os participantes

A ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, tratou do papel do setor no abastecimento. "A agricultura familiar garante alimentos saudáveis e diversificados para a mesa da população brasileira", disse.

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Marques Pinto, avaliou o efeito da norma sobre a categoria. Segundo ela, a lei "tirou a categoria da invisibilidade".

Um dos proponentes da sessão, Heitor Schuch, apontou a permanência do jovem no campo como questão em aberto. "O jovem precisa de conectividade, educação e inovação para permanecer na propriedade", afirmou. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) cobrou incentivos tributários diferenciados para o segmento.

Também discursaram os deputados Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Bohn Gass (PT-RS), Padre João (PT-MG), Welter (PT-PR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Erika Kokay (PT-DF), Fernando Mineiro (PT-RN) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Sessões solenes não produzem efeito legislativo. As demandas apresentadas nos discursos, como o tratamento tributário diferenciado e a sucessão familiar no campo, dependem de projetos em tramitação nas comissões. Uma dessas propostas trata do financiamento de equipamentos pelo Pronaf, tema que o Resenhando acompanhou na Câmara.