Moraes vota para tornar Bacellar reu por vazamento sobre o CV
Julgamento corre no plenario virtual da Primeira Turma do STF, com prazo para votos ate 21 de agosto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou na sexta-feira, 14, pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por suposto vazamento de informações sobre uma operação contra o Comando Vermelho.
O julgamento corre no plenário virtual da Primeira Turma. Os demais ministros têm até a manhã do dia 21 de agosto para depositar os votos. Se a denúncia for recebida pela maioria, os denunciados passam à condição de réus e a ação penal tem início.
Além de Bacellar, são denunciados o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto e outras duas pessoas.
Segundo a denúncia, o magistrado repassou a Bacellar informações sobre uma operação da Polícia Federal que tinha TH Joias entre os alvos, no âmbito da Operação Zargun. Para a PGR, Bacellar teria usado o conteúdo para avisar o investigado.
Em seu voto, Moraes considerou que a denúncia apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade para a abertura da ação penal. O ministro sustentou que os denunciados atuaram para obter e compartilhar informações sigilosas sobre medidas contra integrantes do Comando Vermelho, o que teria permitido a retirada de material de interesse da investigação antes do cumprimento das buscas.
"As ações de obstrução praticadas pelos denunciados foram direcionadas para frustrar as medidas cautelares pessoais e probatórias deferidas em desfavor de pessoas investigadas por integrar o Comando Vermelho", escreveu o relator.
Os crimes imputados pela PGR são obstrução de investigação de organização criminosa e violação de sigilo funcional. O primeiro está previsto na Lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e fixa pena de reclusão de três a oito anos para quem impede ou embaraça a investigação. O segundo consta do Código Penal e alcança o funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
O que dizem as defesas
As defesas dos denunciados sustentaram, nas manifestações apresentadas ao Supremo, que o STF não é competente para julgar o caso. Também questionaram a distribuição da relatoria a Moraes e alegaram cerceamento de defesa durante as investigações.
Nenhum dos argumentos foi acolhido no voto do relator. As decisões publicadas até esta data não trazem manifestação adicional dos denunciados sobre o teor do voto.
Como fica a tramitação
No plenário virtual, os ministros registram os votos em sistema eletrônico dentro do prazo fixado, sem sessão presencial. Qualquer integrante da turma pode pedir destaque, o que retira o caso do ambiente virtual e o leva para julgamento presencial, com sustentação oral. Também é possível pedir vista, o que suspende a contagem até a devolução do processo.
O recebimento da denúncia não representa condenação nem juízo sobre culpa. Nessa fase, o tribunal avalia se há elementos mínimos para que a acusação seja processada. A partir daí, começa a instrução, com produção de provas, oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, antes de qualquer julgamento de mérito.
A distinção entre denunciado e réu é o ponto central desta etapa. Denunciado é quem foi alvo de uma acusação formal apresentada pelo Ministério Público. Réu é quem passa a responder à ação penal depois que o tribunal aceita essa acusação. Nenhuma das duas condições equivale a condenação, que só ocorre ao final do processo e depende do trânsito em julgado para produzir efeitos definitivos.
A competência do Supremo para o caso decorre da prerrogativa de foro do desembargador federal entre os denunciados. Pela jurisprudência da própria Corte, quando um dos acusados tem foro no STF e os fatos são conexos, o processo pode ser mantido integralmente no tribunal, o que foi contestado pelas defesas.
A Operação Zargun, da Polícia Federal, apura crimes ligados ao Comando Vermelho no Rio de Janeiro. O tratamento penal dado às facções também está em discussão no Congresso, onde o Senado debate se PCC e Comando Vermelho devem ser tratados como organizações terroristas.
