PGR propõe acordo com Otoni de Paula por ofensas a Alexandre de Moraes
Proposta prevê 150 horas de serviço comunitário, R$ 50 mil e curso sobre Estado de Direito
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, propôs acordo para encerrar a ação penal contra o deputado federal Otoni de Paula (PSD-RJ), réu por ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O parecer é de segunda-feira, 17, e foi divulgado pela Gazeta do Povo nesta terça-feira, 18.
Pela proposta de transação penal, o parlamentar cumpriria 150 horas de prestação de serviço comunitário, pagaria R$ 50 mil e participaria do curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado". O acordo depende de aceitação do réu e de homologação pelo ministro Nunes Marques, relator do caso.
O que diz o processo
A denúncia foi apresentada em julho de 2020 e trata de declarações feitas pelo deputado em duas transmissões ao vivo naquele ano, nas quais ele chamou Moraes de "canalha", "lixo" e "esgoto". A acusação original reunia injúria, difamação e coação no curso do processo.
O escopo da acusação encolheu ao longo da tramitação. Quando o plenário do STF aceitou a denúncia, em 2023, o caso somava cinco difamações, 19 injúrias e duas coações. Em setembro de 2025, houve nova redução, e restaram injúria e coação. No parecer atual, Gonet limitou a imputação a duas injúrias.
A cronologia do caso é a seguinte:
- 2020: lives com as ofensas e apresentação da denúncia pela PGR
- 2023: plenário do STF aceita a denúncia com cinco difamações, 19 injúrias e duas coações
- Setembro de 2025: imputação reduzida a injúria e coação
- 17 de agosto de 2026: PGR propõe transação penal com três condições
- Próxima etapa: aceitação pelo réu e homologação pelo relator, ministro Nunes Marques
O que está em jogo para o mandato
A transação penal, quando cumprida, não gera reincidência nem condenação criminal. É esse ponto que interessa diretamente ao parlamentar: uma condenação criminal transitada em julgado pode levar à perda do mandato, decisão que cabe à Câmara dos Deputados nos termos do artigo 55 da Constituição.
O deputado havia pedido perdão a Moraes pessoalmente antes da proposta da PGR. Otoni de Paula é candidato à reeleição pelo Rio de Janeiro na eleição de 4 de outubro.
A defesa
A advogada Karina Kufa, que representa o deputado, não havia se manifestado até a publicação da reportagem da Gazeta do Povo. O acordo ainda não está fechado: sem a homologação do relator, a ação penal segue seu curso.
O que é a transação penal
O instrumento está previsto no artigo 76 da Lei 9.099, de 1995, e se aplica a infrações de menor potencial ofensivo. O Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, e o processo é encerrado sem julgamento do mérito. A injúria, tipificada no artigo 140 do Código Penal, tem pena de um a seis meses de detenção ou multa, o que a coloca nessa faixa.
Aceita e cumprida a transação, não há condenação criminal nem registro de reincidência. O acordo também não implica reconhecimento de culpa pelo réu.
O processo tramita no Supremo porque o réu tem foro por prerrogativa de função como deputado federal. Se perder o mandato ou não se reeleger, o caso pode ser remetido à primeira instância, salvo se os fatos tiverem relação direta com o exercício do cargo, hipótese em que a Corte mantém a competência.
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