PGR dá parecer contra acesso a registros de Vorcaro e da esposa de Moraes no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira, 22, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências do Senado.

A manifestação foi anexada a um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele pede que a Corte obrigue a Casa a entregar os registros. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, e não há data prevista para decisão, segundo a Agência Brasil, que divulgou o parecer.

O que diz o parecer

Gonet argumenta que a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança em nome próprio para defender direitos coletivos. Para o procurador-geral, o vereador não demonstrou ter sofrido violação de direito próprio. Na avaliação dele, isso tira a legitimidade do autor e, em consequência, o cabimento da ação.

O trecho central do parecer, reproduzido pela Agência Brasil: "O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança".

O parecer trata da forma do pedido, não do conteúdo. A manifestação, nos termos divulgados, não discute se os registros existem nem se o Senado poderia divulgá-los. A questão de fundo, portanto, segue aberta caso o relator decida analisar o mérito.

Quem o vereador quer monitorar

Além de Vorcaro, ex-banqueiro, e de Viviane Barci, o mandado pede registros de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Kilter afirma que o Senado negou os pedidos administrativos de acesso com o argumento de que se tratava de "informações de caráter pessoal".

Na decisão que abriu o prazo, Fux havia escrito que o caso não "vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais". O ministro deu dez dias ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que a Advocacia da Casa se manifestasse. Fux foi sorteado relator depois que Moraes se declarou impedido de julgar o processo.

Como fica a tramitação

Com o parecer da PGR nos autos, falta a decisão do relator. O Supremo não informou data. Fux pode acolher a tese de Gonet sobre o cabimento do mandado ou analisar o pedido de acesso aos registros.

O nome de Vorcaro aparece em outras frentes no Supremo. O Resenhando mostrou que a Polícia Federal pediu a prorrogação por 90 dias do inquérito Dark Horse e que o ministro Edson Fachin cobrou apuração da PF sem exceção a ministros do STF.

A nota da Agência Brasil não registra posição do Senado sobre o parecer. O processo corre no STF e a movimentação pode ser acompanhada pelo portal do tribunal: portal.stf.jus.br.