Congresso discute regras para limitar decisão individual de ministro do STF
PL aprovado na Câmara aguarda o Senado; PECs propõem mandato, lista tríplice e impeachment por maioria simples
O Congresso Nacional avalia um conjunto de propostas para alterar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco em limitar a atuação individual dos ministros. As medidas tramitam na Câmara e no Senado e vão do código de conduta obrigatório ao fim da vitaliciedade, segundo levantamento publicado pela Gazeta do Povo em 13 de setembro.
O debate ganhou impulso com as revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas reúne propostas anteriores a esse episódio.
A frente mais avançada é a que trata das decisões monocráticas. O Projeto de Lei nº 3.640/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado em 19 de dezembro de 2025, por meio do Ofício nº 860/2025/PS-GSE. O texto dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF e altera o Código de Processo Civil. Na Câmara, a proposta consta como aguardando apreciação pelo Senado Federal.
A discussão parte de uma questão institucional: até que ponto a decisão individual de um ministro pode produzir efeitos que alcançam todo o país ou suspendem atos do Legislativo e do Executivo.
O que dizem as propostas em tramitação
Sobre o tempo de permanência no cargo, hoje limitado apenas pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, há modelos diferentes em análise. A PEC 39/2025, apresentada no Senado, altera os artigos 101, 103-B e 130-A da Constituição para modificar o processo de escolha dos ministros do STF. O texto é assinado por senadores como Jorge Kajuru (PSB-GO), Damares Alves (Republicanos-DF), Marcos Pontes (PL-SP), Magno Malta (PL-ES), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo a Gazeta do Povo, a proposta prevê mandato de 12 anos e escolha pelo Senado, por dois terços dos integrantes da Casa, a partir de lista formada por indicações de diferentes instituições.
Ainda conforme o levantamento, a PEC 45/2025 prevê mandato de dez anos, sem recondução, e exige que os ministros sejam escolhidos entre juízes de carreira; a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos; e as PECs 77/2019 e 16/2019 trabalham com oito anos. A PEC 17/2026, apresentada no Senado em setembro, estabelece requisitos como idade entre 60 e 70 anos, pertencimento à magistratura e ausência de condenações disciplinares, além de lista tríplice formada por presidentes de tribunais superiores.
Outra frente trata do impeachment. A PEC 47/2025 permite que qualquer cidadão ou senador apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e prevê que o Senado delibere sobre o recebimento por maioria simples. Hoje a decisão de dar andamento se concentra no presidente da Casa. Davi Alcolumbre vem barrando as iniciativas da oposição; só contra Moraes há cerca de 50 pedidos protocolados.
Como ficam as regras de conduta
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é autora de uma PEC que cria código de conduta obrigatório para integrantes do Judiciário, com regras sobre conflito de interesses, participação em eventos financiados por quem tem interesse em decisões judiciais e situações envolvendo familiares de magistrados.
"O STF falhou ao não estabelecer limites e regras de conduta para ministros. Diante da omissão do STF, o Congresso também falha ao não impor que tais regras existam. Em qualquer país sério do mundo, quanto maior é o poder de decisão de um agente público, mais claros são os limites para sua atuação na esfera privada", disse a deputada à Gazeta do Povo.
A proposta ainda está na fase de coleta de assinaturas. Segundo Ventura, cerca de 70 parlamentares haviam assinado o texto; são necessárias 171 para protocolar uma PEC.
No Judiciário, o presidente do STF, Edson Fachin, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma minuta de regras de ética e prevenção de conflitos de interesse. O texto não alcança os ministros do Supremo, porque o CNJ não tem competência constitucional para regulamentar a atuação da Corte, e não prevê sanções específicas para descumprimento. Uma proposta de código de ética específico para o STF segue sob análise da ministra Cármen Lúcia.
O STF não se manifestou institucionalmente sobre as propostas em tramitação no Congresso. A reação da Corte até aqui tem sido a via da autorregulação, pelas minutas apresentadas ao CNJ e pelo texto em análise na presidência do tribunal.
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