CDH aprova pedido para que CCJ crie grupo de reforma do Judiciário
Indicação de Damares Alves quer reunir todas as PECs e projetos sobre o tema em um texto único, em até 60 dias
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta segunda-feira, 15, indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho encarregado de reunir todas as propostas de reforma do Judiciário em tramitação na Casa e apresentar um texto único em até 60 dias. A indicação é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a comissão.
A aprovação ocorreu no dia seguinte ao início da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal que discute a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, julgamento interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A CDH é a comissão que trata de direitos humanos e de legislação participativa, e foi presidida nesta legislatura pela própria autora da indicação. A aprovação ocorreu no âmbito de audiência pública sobre o tema, requerida por Alessandro Vieira.
Pela indicação, o grupo de trabalho deve varrer as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei já protocolados sobre o tema e consolidar o conteúdo em uma proposta só, com prazo de dois meses. A indicação foi aprovada pelos parlamentares presentes, sem registro de placar nominal.
"A indicação é para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado crie imediatamente um grupo de trabalho que busque todas as propostas de emenda à Constituição", disse Damares Alves, segundo a Agência Senado.
Requerente da audiência pública realizada pela comissão, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) fez referência à manifestação da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia durante a sessão da véspera, em que ela afirmou que a Corte provocou mal estar cívico na população.
"Só a ministra Cármen Lúcia, uma mulher, teve a decência de pedir desculpas aos brasileiros", afirmou Alessandro Vieira.
O que a CCJ pode fazer com a indicação
Indicação é o instrumento pelo qual uma comissão sugere providência a outro órgão do Senado. Ela não tem força vinculante: a CCJ não está obrigada a criar o grupo de trabalho nem a cumprir o prazo de 60 dias sugerido. A decisão cabe ao presidente da comissão, que define se instala o colegiado, quem o compõe e qual o roteiro de trabalho.
Se o grupo for criado, o produto seria um texto consolidado, e não uma norma. Qualquer alteração estrutural no Judiciário por emenda à Constituição exige aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa, o equivalente a 49 senadores e 308 deputados. Projeto de lei ordinária sobre organização judiciária segue rito mais simples, mas depende de sanção presidencial.
O que está em tramitação
Propostas sobre mandato para ministro do Supremo, idade mínima e máxima para a nomeação, critérios de indicação, limites à decisão monocrática e regras de foro privilegiado circulam pelo Congresso em textos separados, alguns há mais de uma legislatura. A dispersão é o argumento central da indicação aprovada: reunir o material em um único texto para permitir votação.
O Senado não informou data para que a CCJ se manifeste sobre a sugestão.
