Governador do Maranhão diz que Dino não tem competência para julgá-lo

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), sustentou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino não tem competência para julgá-lo e pediu que a investigação em que é citado seja enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A manifestação foi divulgada em nota nesta segunda-feira, 17, dias depois de Dino afastar do cargo o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Daniel Brandão, sobrinho do governador.

Assinada pelos advogados Nabor Bulhões e José Carlos Porciúncula, a nota afirma que o ministro é "constitucionalmente incompetente" para conduzir o caso.

"A incompetência é absoluta e compromete a validade dos atos decisórios e das medidas investigativas dela decorrentes", diz o texto da defesa.

O argumento é de foro. A Constituição atribui ao STJ o julgamento de governadores de estado nos crimes comuns, no artigo 105, e é esse dispositivo que a defesa invoca para pedir a remessa dos autos.

A discussão não é inédita. Quando uma investigação alcança ao mesmo tempo autoridades com foros diferentes, a definição de quem julga costuma passar pela conexão entre os fatos: o tribunal que já tem sob relatoria um investigado com prerrogativa no Supremo tende a manter o conjunto, salvo decisão de desmembramento. É exatamente esse desmembramento que a defesa do governador quer.

Por que o caso está no Supremo

O STF informou que a competência de Dino decorre de um habeas corpus apresentado à Corte em razão de suposta interferência do senador Weverton Rocha (PDT-MA), autoridade com foro por prerrogativa de função no Supremo. A relatoria também alcança o ex-deputado Josimar de Maranhãozinho.

A investigação apura desvio de emendas parlamentares e tentativa de obstrução das apurações sobre o assassinato do empresário João Bosco, ocorrido em 2022. Na semana passada, Dino determinou o afastamento de Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Maranhão por 180 dias, com cumprimento imediato pela corte de contas estadual.

Na mesma decisão, o ministro apontou indícios de que integrantes do grupo investigado montaram um sistema de pagamentos para garantir o silêncio de Gilbson César Soares Cutrim Júnior, condenado pelo homicídio. Entre os elementos citados está o depoimento do pai do condenado, que afirmou ter recebido cerca de R$ 160 mil em espécie, entregues por pessoas ligadas aos investigados. A decisão menciona ainda promessa de pagamento em imóveis.

Um desafeto antigo

Brandão e Dino são adversários políticos no Maranhão. O ministro foi governador do estado por dois mandatos e senador antes de chegar ao Supremo, e mantém influência sobre a política local, onde 2026 recoloca em disputa o comando do governo estadual.

Em declarações anteriores, o governador acusou o ministro de perseguição. A nota da defesa, no entanto, não trata do mérito das acusações: concentra-se em atacar a validade dos atos praticados até aqui, o que, se acolhido, derrubaria também o afastamento do presidente do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Maranhão é o órgão que fiscaliza as contas do governo estadual e dos municípios, incluindo a aplicação de recursos repassados por emendas. O afastamento de seu presidente por decisão do Supremo atinge a cúpula do órgão que examinaria parte do dinheiro sob investigação.

O STF não divulgou prazo para analisar o pedido. Enquanto isso, o afastamento de Daniel Brandão segue em vigor e a investigação permanece sob a relatoria de Dino. As informações foram publicadas pelo Poder360 e pela Gazeta do Povo.

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